A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa S. BRITZKE JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 41.037.316/0001-35, estabelecida na Av Principal, Distrito Serra do Dourada, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por SERGIO BRITZKE JUNIOR, Brasileiro, Empresário, portador do RG nº ***1536* e CPF nº ***.016.381-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo o ACRESCIMO no fornecimento de refeição e a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO originário, CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ficando avigência estendida até o dia 31/12/2024.

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UNID	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
2	500	125	Unid	Refeição pronta do tipo self-service composta de no mínimo: 02 tipos de salada, farofa, mandioca, arroz, no mínimo 02 (dois) tipos carne assada, linguiça assada e pão francês, a ser servida na comunidade Serra Dourada à 45km da sede do município. OBS: DEVERÁ FORNECER TALHERES E PRATOS.	R$ 38,00	R$ 4.750,00

1.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do item 02, perfazendo o valor total de R$ 4.750,00 (Quatro mil, setecentos e cinquenta reais), que passa a fazer parte integrante do processo. 1.2 - Com o acréscimo constante o item 1.1 da Cláusula Quarta do contrato originário passará a ser de R$ 23.750,00 (Vinte e três mil setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57, Inciso II c/c o § 1º Inciso IV mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, e clausula terceira e Quarta, incisos 3.38 e 4.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 106/2021, e respectivos termos aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 27 de Junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE

S. BRITZKE JUNIOR SERGIO BRITZKE JUNIOR CONTRATADO

FRANCIELY REJANE

Portaria nº 426/2023

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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