GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 212/2024.

Pregão Eletrônico n.º 029/2024.

Objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO A SESSÃO DE LICITAÇÃO – ART. 165, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa KEDMA ISABEL DE ASSIS EPP – CNPJ: 25.099.482/0001-00, dando provimento parcial ao recurso, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls.878/884.

Com efeito, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, os autos devidamente informados, foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa KEDMA ISABEL DE ASSIS EPP, verifico dos autos, que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a Decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

A íntegra do recurso apresentado pela RECORRENTE, KEDMA ISABEL DE ASSIS EPP encontra-se disponível nos autos do processo licitatório, requerendo, ao final, que seja conhecido e provido para determinar a desclassificação das empresas para os itens 4, 20, 21 e 23.

Quanto aos itens 4, 20 e 21, esclareço que, em relação às alegações de preços inexequíveis, no contexto de licitações públicas, um preço inexequível se refere àquele que, em razão de sua desproporção em relação aos preços praticados no mercado, demonstra inviabilidade de execução do objeto licitado. Ou seja, é um valor tão baixo que levanta suspeita sobre a capacidade da empresa em cumprir o contrato de forma adequada.

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não define um caminho único para determinar o que configura um preço inexequível. Cabe à comissão de contratação analisar cada caso concreto, levando em consideração diversos fatores, como:

Histórico de preços em licitações anteriores para o mesmo objeto: verificar se o preço proposto está abaixo dos valores praticados no mercado para serviços ou obras semelhantes.

Análise dos prazos e condições de execução: avaliar se o preço proposto é compatível com os prazos e condições previstas no edital da licitação.

Nesse sentido, é importante esclarecer que, em que pese à presunção da empresa, o preço inexequível é confirmado apenas na fase de análise de proposta, podendo ser desclassificadas as propostas que deixarem de demonstrar sua exequibilidade, quando exigido pela Administração, conforme art. 59, inciso IV da Lei 14.133/2021.

A fase de análise de propostas em uma licitação é crucial para garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo a lisura e a economicidade do processo. Nessa etapa, a comissão de contratação ou o pregoeiro, realizam uma série de análises meticulosas, buscando identificar a proposta que melhor atenda aos critérios estabelecidos no edital e que represente o maior benefício para o erário público.

Em relação à proposta, a primeira linha a ser analisada é a da conformidade. A comissão ou o pregoeiro verificaram se a proposta está em total cumprimento às especificações e critérios descritos no edital. Isso inclui desde aspectos técnicos do produto oferecido, até prazos de entrega e condições de pagamento.

Em seguida, entra em cena a análise de preços. Nessa etapa, a comissão ou o pregoeiro comparam os valores propostos pelos licitantes, buscando identificar a proposta que oferece o melhor custo-benefício para a Administração Pública. Essa análise considera diversos fatores, como o preço unitário dos itens, prazos de pagamento, custos de transporte e instalação, entre outros.

Após a análise de cada proposta, chega o momento de definir a classificação final. A comissão ou o pregoeiro, com base nos critérios estabelecidos no edital, analisam as propostas por ordem de vantagem para a Administração Pública. A proposta que mais se encaixar nos critérios definidos no instrumento convocatório, levando em consideração as fases anteriormente citadas, é declarada vencedora.

É importante ressaltar que a desclassificação da proposta por indícios de preços inexequíveis é necessária para minimizar riscos de uma futura inexecução contratual, já que a empresa, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país. Entretanto, não cabe ao Pregoeiro ou à Comissão a desclassificação sumária.

Em virtude de todo o exposto, é importante que a empresa RECORRENTE tenha ciência de que o preço praticado por ela pode ser diferente do valor que a concorrente obteve junto ao fornecedor, isso se levado em consideração à localidade em que cada empresa se encontra, bem como as condições de pagamento e entrega negociadas com o fornecedor, o histórico de compra, enfim, vários fatores influenciam no valor que cada licitante adquire o produto para revenda.

Além disso, conforme já mencionado acima, a proposta do licitante o vincula, para todos os efeitos, ao fornecimento do item ao qual sagrou-se vencedora, nos moldes das exigências contidas no termo de referência e nas condições ofertadas na proposta de preços.

Ao receber um produto fruto de licitação, a Secretaria solicitante realiza a conferência, sendo confrontadas todas as características listadas no termo de referência, para comparar se o produto entregue está em conformidade com o que foi pedido. Incorrendo, a empresa, nas sanções previstas no contrato firmado com esta Administração, em caso de entregar produto com avarias ou em discordância ao que foi licitado.

Portanto, informo que, diante da possibilidade de aquisição do item com o melhor valor e apresentando as características exigidas para os itens em conformidade com o termo de referência, logo, a aceitação da proposta não trás, quaisquer prejuízos à Administração.

Nessa linha, evidencio que o princípio da supremacia do interesse público, aduzido tanto na Constituição Federal, quanto na Lei de Licitações e Contratos, um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo, tanto no Brasil quanto em diversos outros países, estabelece que, em caso de conflito entre o interesse público e o interesse privado, o interesse público deve prevalecer. Sendo assim, esse princípio é importante por diversas razões, dentre elas destaco, a garantia do bem-estar da coletividade, a promoção do desenvolvimento social e a garantia da igualdade, impedindo que os interesses privados de poucos prevaleçam sobre os interesses da maioria.

Dessa forma, de modo a evitar o atraso e a morosidade, ocasionados pela aplicação de formalismo excessivo, caracterizado pela especificação de requisitos formais em detrimento do mérito e da finalidade das normas, representando um obstáculo significativo à eficiência da Administração Pública e à concretização da justiça, depois de verificado, por meio de negociação e posterior apresentação da proposta realinhada, que a empresa TECSERV EMPREENDIMENTOS LTDA possui interesse em fornecer o item pelo valor do seu último lance, bem como a consonância de indicação do produto adequado às especificações constantes no Termo de Referência e que, uma vez confirmada a situação regular, habilitei a licitante por não pesar contra ela, quaisquer fatos que pudessem comprometer sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou econômico-financeira.

Sendo assim, não aduz razão à RECORRENTE, quando solicita a desclassificação de várias empresas para se beneficiar no presente certame, fazendo com que a Administração abandone o preço mais vantajoso para que adquira o mesmo produto por um valor manifestadamente superior, apenas para adquiri-lo da empresa RECORRENTE, de modo que a RECORRIDA permanece apta a seguir classificada no pregão 029/2024, para o fornecimento dos itens em que se sagrou vencedora.

Quanto à alegação de que o produto ofertado pela empresa RECORRIDA para o item 23, não atende o edital, após reanálise do catálogo apresentado, verifico que aduz razão à RECORRENTE, visto que o violão não abrange todas as características listadas no Termo de Referência, ao passo que a proposta da RECORRIDA será desclassificada para o item com a convocação das demais licitantes, por ordem de classificação para análise das demais propostas quanto ao valor e às características.

Por fim, é importante ressaltar que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório estão em perfeita consonância com a legislação vigente, tendo sido observada a submissão aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital do certame, sob as quais a Lei 14.133/2021 dispõe: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) (negritei).

De mais a mais, ressalto que, observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes.

No mais, cumpre destacar que esta Administração não deixará de cumprir seu dever fiscalizador, e em caso de descumprimento contratual, será aplicado as devidas penalidades. Portanto, caso a empresa vencedora do certame não consiga cumprir com o compromisso, estará sujeita às devidas sanções legais e administrativas.

Desta feita, depois de realizada as devidas pontuações, concluo que, em relação aos itens 4, 20 e 21, melhor razão não assiste à RECORRENTE eis que resguardados os princípios norteadores dos processos licitatórios, entretanto, em relação ao item 23, esta Pregoeira reconsidera a decisão tomada na sessão, ao passo que serão analisadas as demais propostas.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que assiste parcialmente razão os argumentos apresentados pela Recorrente, devendo ser reformada parcialmente a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, KEDMA ISABEL DE ASSIS EPP, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 12 de julho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal