DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPEZAL (MT) - SIMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Márcio Jorge Bonifácio

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapezal-MT – SIMS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 06.120.815/0001-90 com sede na Rua do Cascudo, nº 1199, Condomínio Sapezal, sala 03, Bairro Centro na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal do Sindicato beneficiado em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Parágrafo Único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 5 de julho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal