Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, matricula 6083, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.609.210/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 13.529.212-3, estabelecida a Rua Professora Antônia de Arruda Castro (NUC HAB CPA II), nº 05, QUADRA 46, Bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste pela Sra. ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA, Brasileira, Empresaria, portadora do RG nº ***0959* SSP/MT e do CPF nº ***.319.781-**, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º inciso II, IV e VI da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.4 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2019 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO

2.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do PRAZO DE EXECUÇÃO do contrato nº 010/2020, a execução de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA nº CV 1548/17.

2.2 - Fica acrescido o total de 120 (cento e vinte) dias para a execução, estendendo-se até 05/11/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1. A justificativa do prorrogação em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLAÚSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 010/2020.

4.2. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 01 de Julho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRÃO CONTRATADA CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA FISCAL DO CONTRATO PORTARIA Nº 207/2021

TESTEMUNHAS:

01:_______________________________ 02: ______________________________