Parecer Administrativo n° 010/DCL/2024

Processo n° 4555/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE MARCA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

Solicita a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARECER ADMINISTRATIVO quanto à legalidade de troca de marca dos itens, descritos abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 41/2023 junto ao fornecedor ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR CNPJ: 00.802.002/0001-002, conforme descrição abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
37	23904	CATETER INTRAVENOSO Nº 16 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
38	23905	CATETER INTRAVENOSO Nº 18 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
39	51775	CATETER INTRAVENOSO Nº 20 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
40	20844	CATETER INTRAVENOSO Nº 22 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
41	20845	CATETER INTRAVENOSO Nº 24 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED

Tal pedido de autorização fundamenta-se em parecer técnico emitido pelo setor responsável, na pessoa da Sra. Elaine Costa da Silva, que realizou parecer favorável a troca pela marca, conforme consta na CI de nº 37/2024.

Diante disso, o Departamento de Compras e Licitação ao analisar o processo nos termos da Lei nº 8.666/93 verificou-se a legalidade da aceitação de troca de marca. Assim a Lei de Licitações, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração: ...

II – por acordo das partes:

Conforme versa a Lei de Licitações, a substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital, no caso em tela, o contratado ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR CNPJ: 00.802.002/0001-002, apresentou pedido para troca de marca, comprovando a necessidade através da Resolução nº 963 de 11 de Março de 2024, publicada no Diário Oficial na União em 12/03/2024, Edição 49, Seção 1, Página 173.

No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa, conforme parecer técnico, atende às especificações da licitação determinadas no Termo de Referência não acarretando, portanto, prejuízo para a Administração.

Desta forma resta demonstrado que o pedido de substituição solicitado nos autos, só tem a favorecer a Administração Municipal, não vislumbro impossibilidade no pedido pleiteado.

Assim ante todo o exposto este Departamento norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público opina pelo deferimento do pedido de alteração de marca.

Nova Monte Verde/MT, 12 de julho de 2024.

ELIZA CRISTTINA DA SILVA

Pregoeira

Decreto nº 115/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 455/2024

DESPACHO:

- Acato as razões do parecer nº 010/DCL/2024;

- Para autorizar a SUBSTITUIÇÃO da marca dos itens abaixo, registrados na Ata de Registro de Preços nº 41/2023 oriunda do Pregão Eletrônico 40/2023 junto ao fornecedor ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR CNPJ: 00.802.002/0001-002, conforme abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
37	23904	CATETER INTRAVENOSO Nº 16 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
38	23905	CATETER INTRAVENOSO Nº 18 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
39	51775	CATETER INTRAVENOSO Nº 20 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
40	20844	CATETER INTRAVENOSO Nº 22 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED
41	20845	CATETER INTRAVENOSO Nº 24 CX C/ 50 UND	MEDIX	POLYMED

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Administração, ao Setor de Compras e Fiscal de Contrato para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nova Monte Verde/MT, 12 de julho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal