“Retifica a Portaria n.º 200/2022, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. ADELZON MARCELO DE MORAIS. ”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.30879R1e;

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 200/2022, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. ADELZON MARCELO DE MORAIS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1005265-74.2023.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria do segurado, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. ADELZON MARCELO DE MORAIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°655.430. 331-68, matriculado sob o nº000384, efetivo no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS/30H, Nível 10, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 08/12/2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 12 de julho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente