“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA DULCELINA PINHEIRO DA SILVA.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS com número de protocolo Nº 12021030.1.00196/23-1, em favor da servidora DULCELINA PINHEIRO DA SILVA, portadora do RG nº ****876-3 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº ***.297.431-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Professora, Classe B, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 004/2024.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 665 dias líquidos, correspondente a 01 (um) ano, 10 (dez) meses.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 10 de julho de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração