COMUNICADO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO E PENALIDADE

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

Declaramos, por meio desta, que a empresa WM RESIDUOS LTDA, inscrita no 22.096.126/0001-44, foi suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração direta e indireta e foi constituída multa de 2% sobre o valor total da contratação, conforme decisão fundamentada nos termos da Lei Nº 8.666/2021 e Contrato Administrativo 0002/2022 que tem como objeto a prestação serviços para o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde do grupo: “a”, “b”, “e” - definidos nas resoluções Conama n° 358/2005 e da ANVISA RDC 306 de 07 de dezembro de 2004. do Município de Alto Taquari.

A decisão da aplicação da penalidade de suspenção temporária e multa decorre do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, cláusulas 5.1 Da Contratada:

5.1 - Da Contratada:

A Contratada, além da disponibilização de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços de coleta externa, transporte, tratamento e de destinação final dos resíduos, obriga-se a:

a) Coletar os resíduos potencialmente infectantes nos locais determinados, em dias e horários pré-estabelecidos;

c) Exigir que seu pessoal se apresente para a coleta e o transporte dos resíduos, assiduamente e pontualmente, nos dias e horários pré-programados, devidamente uniformizados e identificados com crachás (com fotografia recente) e usando todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s;

h) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

Após a deliberação da Comissão Processante Permanente de aplicação de sanções e penalidades, criada pela Portaria Municipal nº 227/2024, na qual analisou todo o devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, decidindo pela aplicação da sanção e penalidade na mesma.

Diante da decisão da Comissão Processante sancionamos a aplicação da penalidade baseada na lei 8.666/1993, art. 87, II e III e clausulas 6.2.b do respectivo contrato.

Art. 87 da Lei 8.666/97. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Cláusula 6.2 do Contrato 002/2022 - Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial dos serviços adquirido, a Administração poderá aplicar à (s) vencedora (s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

Fica a empresa suspensa de participar dos processos licitatórios deste município, por prazo não maior nem menor que 02 (dois) anos ininterruptos.

Aplicamos a Multa de 2% sobre o valor total da contratação de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), totalizando um montante R$ 600,00 (seis centos reais) que serão deduzidos da NF 44209 emitida no dia 17/06/2024 no valor de R$ 1.050,00 (Mil e cinquenta Reais) que consta em nosso financeiro.

Esta penalidade entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 12 de julho de 2024.

RENATA FERMINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Compras e Licitação