Validade da Ata: 10/08/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens abaixo descrito, da Ata de Registro de Preço nº 036/2023 do fornecedor L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.134.704/0001-22, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, bem como da lei 10.520/2002, Decreto 1.729/2010 e Decreto 7.892/2013, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe:

CÓD	DESCRIÇÃO
110547	DOPAMINA, CLORIDRATO 5MG/ML INJ. - 10ML

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 Decreto n. 1.729/2010 dispõe em seu artigo 13, Inciso II, que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que ficou impossibilitada de cumprir com o compromisso, uma vez que conforme orientação da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 430, DE OUTUBRO DE 2020, que dispões sobre a impossibilidade de fracionamento das dos medicamentos por distribuidores, vejamos o disposto no artigo 58:

Art. 58. O fracionamento de medicamentos a partir de suas embalagens de transporte não deve violar a embalagem secundária.

Parágrafo único. A operação de fracionamento deve ser realizada de acordo com ordens de separação específicas à quantidade a ser fracionada e deve dispor de registro específico com conferência ao final.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que se trata de caso fortuito ou de força maior, que por sua vez irá comprometer o cumprimento dos fornecimentos do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 44.134.704/0001-22, sediada na Rua Barão do Rio Branco, n° 4713, Centro, Toledo - PR, neste ato representada por seu sócio/administrador, Sr. Leonardo Cogo Rinaldi, CPF 103.887.409-22.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 21 de julho de 2024.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

CNPJ nº 44.134.704/0001-22

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES

CPF: 050.387.291-18 CPF: 037.071.221-82