GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2700/2024.

Pregão Eletrônico nº 036/2024.

Administração Pública: Interessada;

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de revogação ou anulação do Pregão Eletrônico n.º 036/2024, em razão de não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados no local ou na região, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

É o relatório.

Inicialmente, o art. 71, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade ou proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

O § 3ª do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 impõe que nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual dispõe que deverá ser assegurada prévia manifestação dos interessados, DETERMINO a intimação dos licitantes para manifestarem quanto ao pedido de revogação do procedimento licitatório.

DETERMINO ainda, a Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 12 de julho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal