TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 010/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº14.399 DE 08 D EJULHO DE 2022 NO MUNICIPIO DE JURA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO/ DIVISAO DE CULTURA

Interessada: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Contratada: 27.339.939 NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA, inscrito com o CNPJ: 27.339.939/0001-31, localizada na rua Antônio Monteiro de Oliveira nº166- Residencial Vale Formoso, CEP: 78.820-000, Jaciara/MT.

Valor Global: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 010/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 12 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município