PORTARIA Nº 020, DE 11 DE JULHO DE 2024

VILSON RAMOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO as exigências contidas na Lei Complementar Federal 64/1990, bem como as disposições estabelecidas no art. 154 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 045/2006 (Estatuto do Servidor Público);

CONSIDERANDO, ainda, o requerimento/pedido protocolado pelo servidor no dia 05/07/2024, nesta Câmara.

Art. 1º DISPENSAR da função gratificada de DIRETOR GERAL e CONCEDER licença para atividade política, a partir do dia 5 de julho de 2024, ao servidor público efetivo ALOÍSIO COSTA DE ABREU, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Câmara Municipal, para concorrer a cargo eletivo.

Art. 2º O servidor ora desincompatibilizado fica, neste ato, removido de quaisquer conselhos municipais que faça parte.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05/07/2024.

Gabinete da Presidência, Jauru-MT, 11 de julho de 2024.

VILSON RAMOS DA SILVA

Presidente do Legislativo