“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Partidária do Município de Água Boa-MT”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.660/2022, que “Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município de Água Boa – MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 0383/2021, que especifica, “Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Policia Militar e de outro lado o Município de Água Boa Representado pela Prefeitura Municipal para os fins que especificam.”;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão Paritária, sem ônus para os cofres públicos, que fica assim constituído:

I. REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

a) Jalis Machado Filho Secretário Adjunto de Esporte Mat.: 6598.8

b) Geison Bissolotti Assessor Jurídico do Gabinete Mat.: 6702.3

II. REPRESENTANTES DA POLICIA MILITAR:

a) Wender Rodrigues da Cruz2º Sgt PM CPF: 710.***.***-49

b) Rosana Grasiella Silva Faria3º Sgt PM CPF: 707.***.***-15

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2024, revogando a Portaria Municipal nº 542/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de julho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento