DECRETO Nº 2452 DE 12 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES, LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DE PARANATINGA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Condomínio Parque das Flores, matricula nº 19.688, registrado no cartório de 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT, denominado “CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES”, com coordenadas de localização lat. 14°25'20.54"S long. 54°02'31.03", Lote n. 26 C, remanescente II endereço aos fundos do loteamento Jardim Ipê Florido II, com área 32.319,39 m² (trinta e dois mil e trezentos e dezenove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), de propriedade de VILMAR CRACO, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF de n. 408.187.139-68, residente e domiciliado na Rua Bakairi, esquina com Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Novo Horizonte, Centro, nessa cidade de Paranatinga/MT, CEP 78.870-000, o loteamento encontra-se no Eixo de Desenvolvimento do Comercio e do Adensamento Residencial (ECAR), estando em conformidade com o Plano Diretor Lei n. 1290/2015, alterações Lei n. 1293/2015, Lei n. 1527/2017 e Lei de Uso e Ocupação do Solo n. 1292/2015.

Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO INDIVIDUAL, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 13,8 KV, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

Art. 3º - Fica concedido prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, nos termos do art. 49, da Lei Municipal n. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1527/2015.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2024, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES’’ composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em nove vias, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana Residencial de Agua, Sistema de Coleta de Esgotamento Sanitário Coletivo (conforme Projeto) Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 13,8 Kv, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES’’, está localizado no perímetro urbano de Paranatinga/MT, matricula nº. 19.688, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com áreas somadas de 32.319,39 m² (trinta e dois mil e trezentos e dezenove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de “CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES’’.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL