"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Nº. 1.600/2023, de 13 de dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – GESTÃO POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

2.203 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONSITAS

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.......................R$ 2.000,00

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. E REFORMAS.......R$ 200.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 45.000,00

TOTAL........................................................................................................................R$ 247.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPSPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0021 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................R$ 247.000,00

TOTAL........................................................................................................................R$ 247.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena- MT, 28 de Junho de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal