“ALTERA A LEI Nº 1.443 DE 01 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo abaixo relacionado, da Lei nº 1.443, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará os valores dos limites impostos na Lei 14.133/2021, e posteriores alterações.

Art. 2º. Fica suprimido o artigo 5º da Lei nº 1.443, de 01 de março de 2024 e o parágrafo único do artigo suprimido, passará a ser o parágrafo único do artigo 4º com a mesma redação.

Art. 5.º [suprimido]

Art. 4º. [...]

Parágrafo único [...]

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT