LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 15 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, modifica o Custo Normal e mantém o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, e das outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“......................................................................................................................

Art. 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,06% (dezoito vírgula zero seis por cento) para o Município e de 14% (quatorze por cento) para os segurados, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, "incluído o percentual da taxa de administração mencionada no §3º do artigo 14 desta lei".

§ 1º ................................................................................................................

§ 2º ................................................................................................................

§ 3º ................................................................................................................

§ 4º ................................................................................................................

§ 5º ................................................................................................................

§ 6º ................................................................................................................

§ 7º ................................................................................................................

§ 8º ................................................................................................................

......................................................................................................................”

Art. 2° Fica instituído e reavaliado o plano de amortização, com o fito de se observar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, destinado ao equacionamento do déficit atuarial.

§ 1º Nos termos das possibilidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 47 da Portaria MF nº 464/2018, o plano de equacionamento do déficit atuarial será efetivado por meio de aportes financeiros anuais devidos pelo Ente, conforme definições da tabela anexo a esta Lei.

§ 2º O plano de equacionamento do déficit atuarial previsto nos anexos desta lei, definido em aporte financeiro anual complementar, com a finalidade de suplementar a alíquota de contribuição patronal, será repassado ao RPPS (PREVINX) em 12 (doze) prestações mensais de equivalente subdivisão do definido anual, permitida posterior reavaliação atuarial do plano nos moldes legais para fins de lhe dar efetividade e eficácia.

Art. 3º Os aumentos concernentes às contribuições previdenciárias patronais do Ente, bem como o relativo ao aporte financeiro destinado ao plano de equacionamento do déficit atuarial, previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, serão exigidos a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.086/2023, cuja data focal é 31/12/2023, realizada em 16 de maio de 2024.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 15 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO 1 ‐ Sem aplicação LDA

PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	APORTE ANUAL	C.S. 1	FOLHA SALARIAL
0		(68.406.616,66)			(Em 12 PARCELAS)*
1	2024	(68.199.919,91)	206.696,75	3.351.924,22	3.558.620,96	11,39%	33.846.410,91
2	2025	(67.741.715,99)	458.203,92	3.341.796,08	3.800.000,00	12,04%	34.184.875,02
3	2026	(67.061.060,07)	680.655,92	3.319.344,08	4.000.000,00	12,55%	34.526.723,77
4	2027	(66.247.052,01)	814.008,06	3.285.991,94	4.100.000,00	12,74%	34.871.991,01
5	2028	(65.361.176,90)	885.875,11	3.246.105,55	4.131.980,66	12,71%	35.220.710,92
6	2029	(64.400.389,75)	960.787,16	3.202.697,67	4.163.484,82	12,68%	35.572.918,03
7	2030	(63.361.534,85)	1.038.854,90	3.155.619,10	4.194.474,00	12,65%	35.928.647,21
8	2031	(62.241.342,00)	1.120.192,85	3.104.715,21	4.224.908,05	12,61%	36.287.933,68
9	2032	(61.036.422,55)	1.204.919,46	3.049.825,76	4.254.745,22	12,58%	36.650.813,02
10	2033	(59.743.265,29)	1.293.157,26	2.990.784,70	4.283.941,96	12,54%	37.017.321,15
11	2034	(58.358.232,29)	1.385.032,99	2.927.420,00	4.312.452,99	12,50%	37.387.494,36
12	2035	(56.877.554,54)	1.480.677,75	2.859.553,38	4.340.231,13	12,45%	37.761.369,30
13	2036	(55.297.327,42)	1.580.227,12	2.787.000,17	4.367.227,29	12,41%	38.138.982,99
14	2037	(53.613.506,08)	1.683.821,35	2.709.569,04	4.393.390,39	12,36%	38.520.372,82
15	2038	(51.821.900,59)	1.791.605,48	2.627.061,80	4.418.667,28	12,30%	38.905.576,55
16	2039	(49.918.171,05)	1.903.729,55	2.539.273,13	4.443.002,67	12,25%	39.294.632,32
17	2040	(47.897.822,36)	2.020.348,69	2.445.990,38	4.466.339,07	12,19%	39.687.578,64
18	2041	(45.756.198,99)	2.141.623,37	2.346.993,30	4.488.616,67	12,13%	40.084.454,43
19	2042	(43.488.479,44)	2.267.719,55	2.242.053,75	4.509.773,30	12,07%	40.485.298,97
20	2043	(41.089.670,60)	2.398.808,84	2.130.935,49	4.529.744,33	12,00%	40.890.151,96
21	2044	(38.554.601,87)	2.535.068,72	2.013.393,86	4.548.462,58	11,93%	41.299.053,48
22	2045	(35.877.919,13)	2.676.682,74	1.889.175,49	4.565.858,24	11,86%	41.712.044,02
23	2046	(33.054.078,43)	2.823.840,70	1.758.018,04	4.581.858,74	11,78%	42.129.164,46
24	2047	(30.077.339,56)	2.976.738,87	1.619.649,84	4.596.388,71	11,70%	42.550.456,10
25	2048	(26.941.759,35)	3.135.580,21	1.473.789,64	4.609.369,85	11,62%	42.975.960,66
26	2049	(23.641.184,75)	3.300.574,60	1.320.146,21	4.620.720,81	11,53%	43.405.720,27
27	2050	(20.169.245,68)	3.471.939,06	1.158.418,05	4.630.357,11	11,44%	43.839.777,47
28	2051	(16.519.347,69)	3.649.898,00	988.293,04	4.638.191,04	11,35%	44.278.175,24
29	2052	(12.684.664,24)	3.834.683,45	809.448,04	4.644.131,48	11,25%	44.720.957,00
30	2053	(8.658.128,90)	4.026.535,34	621.548,55	4.648.083,88	11,15%	45.168.166,57
31	2054	(4.432.427,16)	4.225.701,74	424.248,32	4.649.950,06	11,04%	45.619.848,23
32	2055	12,00	4.432.439,16	217.188,93	4.649.628,10	10,93%	46.076.046,72
33	2056	‐	‐	‐	‐		‐
34	2057	‐	‐	‐	‐		‐
35	2058	‐	‐	‐	‐		‐

1 ‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO II

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO

SEPARADA POR ORGÃO/ENTIDADE

PERIOD	ANO	APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*	ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)
			PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
0
1	2024	3.558.620,96	3.506.384,33	52.236,64
2	2025	3.800.000,00	3.747.676,42	52.323,58
3	2026	4.000.000,00	3.944.922,55	55.077,45
4	2027	4.100.000,00	4.043.545,61	56.454,39
5	2028	4.131.980,66	4.075.085,92	56.894,74
6	2029	4.163.484,82	4.106.156,29	57.328,53
7	2030	4.194.474,00	4.136.718,76	57.755,24
8	2031	4.224.908,05	4.166.733,76	58.174,29
9	2032	4.254.745,22	4.196.160,08	58.585,13
10	2033	4.283.941,96	4.224.954,81	58.987,15
11	2034	4.312.452,99	4.253.073,26	59.379,73
12	2035	4.340.231,13	4.280.468,91	59.762,22
13	2036	4.367.227,29	4.307.093,35	60.133,94
14	2037	4.393.390,39	4.332.896,20	60.494,19
15	2038	4.418.667,28	4.357.825,05	60.842,23
16	2039	4.443.002,67	4.381.825,36	61.177,32
17	2040	4.466.339,07	4.404.840,42	61.498,64
18	2041	4.488.616,67	4.426.811,27	61.805,39
19	2042	4.509.773,30	4.447.676,59	62.096,71
20	2043	4.529.744,33	4.467.372,64	62.371,69
21	2044	4.548.462,58	4.485.833,15	62.629,43
22	2045	4.565.858,24	4.502.989,28	62.868,96
23	2046	4.581.858,74	4.518.769,46	63.089,28
24	2047	4.596.388,71	4.533.099,37	63.289,35
25	2048	4.609.369,85	4.545.901,76	63.468,09
26	2049	4.620.720,81	4.557.096,43	63.624,38
27	2050	4.630.357,11	4.566.600,05	63.757,07
28	2051	4.638.191,04	4.574.326,10	63.864,94
29	2052	4.644.131,48	4.580.184,75	63.946,73
30	2053	4.648.083,88	4.584.082,73	64.001,16
31	2054	4.649.950,06	4.585.923,21	64.026,85
32	2055	4.649.628,10	4.585.605,68	64.022,42
33	2056	‐	‐	‐
34	2057	‐	‐	‐
35	2058	‐	‐	‐

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal