LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 15 DE JULHO DE 2024
16 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 15 DE JULHO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 559.371,43 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos.) destinado a custear despesas relativas à construção de banheiro na sede da prefeitura pela Secretaria Municipal de Administração (SMA) e construção de pontes sobre o Córrego Voadeira pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0004.1.084 — Construção de Salas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............................................................................................R$ 72.716,54
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
26 — Transporte
26.782 — Transporte Rodoviário
26.782.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
26.782.0024.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e Manutenção de Estradas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 486.654,89
Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
06 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27.812.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras.............................................................R$ 20.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................R$ 1115,14
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........................................................................................R$ 51.601,40
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................R$ 2.484,74
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............................................................................................R$ 9.678,04
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.1.087 — Construções, Ampliações e Reformas de Prédios
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 268.588,12
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................R$ 50.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.1.033 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................................R$ 51.626,66
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............................................................................................R$ 27.210,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.002 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
18.541.0036.1.059 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................................................R$ 2.752,96
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
15.541.0033.1.052 — Construção/Revitalização/Manutenção/Ampliação de Praças
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações................................................................................................R$ 68.626.66
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................R$ 5.281,42
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.1.035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................................................R$ 406,29
Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:
1.708.0000000 – Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais...................................................................................................................................................R$ 486.654,89
2.708.0000000 – Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais.....................................................................................................................................................R$ 52.716,54
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos................................................................................20.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 15 de julho de 2.024
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal