LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 15 DE JULHO DE 2024
16 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 15 DE JULHO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 874.990,63 (oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa reais e sessenta e três centavos) destinado a custear despesas com serviço de pessoa jurídica, material de consumo e indenizações e restituições pelas Secretarias Municipais de Gabinete e Assessorias (SMG), Administração (SMA), Finanças (SMF), Turismo e Cultura (SMTC) e Meio Ambiente e Desenvolvimento (SMMAD).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0034 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
04.122.0034.2.005 — Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e restituições....................................................................................R$ 30.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............................................................................................R$ 30.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 381.801,40
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04 — Administração
04.123 — Administração Financeira
04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
04.123.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............................................................................................R$ 30.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04 — Administração
04.123 — Administração Financeira
04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
04.123.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................R$ 30.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................R$ 30.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.002 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0036 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente
18.541.0036.2.051 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 30.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.002 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0036 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente
18.541.0036.2.051 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 30.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 283.189,23
Artigo 3º —O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27.812.0011.1.069 — Construções e Ampliações no Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................................R$ 300.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27.812.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras.............................................................R$ 129.990,63
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27.812.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 150.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 180.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................R$ 85.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 30.000,00
Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos.........................................................................R$ 874.990,63
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 15 de julho de 2.024
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal