LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento da finalização da obra na Escola Municipal Monteiro Lobato pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transferência definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.0009 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB – Educação Básica

12.361.0009.1.014 — Construção/Ampliação/Reforma de Escolas com Recurso do FUNDEB – Educação Básica 30%

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............................................................................................R$ 450.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.0009 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB – Educação Básica

12.361.0009.2.019 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica 70%

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 450.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.540.0000000 – Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício......................................................................................................R$ 450.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 15 de julho de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal