LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.741.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e um mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de passagens, serviços prestados por pessoa jurídica e aquisição de Material de Consumo pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0021.2034 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoçao.......................................................R$ 380.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2033 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................................................R$ 561.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2033 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................R$ 800.000,00

Artigo 3º —O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001 – Saúde

10.305.0016.2029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 380.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0021.2034 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 1.361.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde........................R$ 380.000,00

1.600.3110000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................................................R$ 1.361.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 15 de julho de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal