LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 15 DE JULHO DE 2024

"Reduz as áreas non edificandi ao longo de rodovias federais que cortam a zona urbana no município de Nova Xavantina, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a redução das áreas non edificandi ao longo da rodovia federal que atravessa a zona urbana no município deNova Xavantina, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica estabelecida a possibilidade de redução da faixa non edificandi ao longo da rodovia federal que corta a zona urbana no município deNova Xavantina, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I -Segurança Viária;

II -Impacto Ambiental;

III -Viabilidade Técnica e Econômica.

Art. 3º A redução da faixa non edificandi poderá ser autorizada pelo órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos estudos e laudos mencionados no Art. 2º desta lei.

Art. 4º A faixa non edificandi reduzida não poderá ser inferior a 5 (cinco) metros para cada lado.

Art. 5º As construções e edificações nas áreas com faixa non edificandi reduzida devem observar as normas técnicas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade, conforme regulamentação específica.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 15 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal