“Dispõe sobre a concessão do benefício de SALÁRIO FAMÍLIA em favor da servidora REGIANE RIOS DE ALMEIDA”.

O Secretário de Administração do PREVI-LACERDA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PONTES E LACERDA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 20 da Lei Municipal n.º 1.391/2013, de 26 de junho de 2013, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º) Conceder o benefício SALÁRIO-FAMÍLIA, a servidora Srª. REGIANE RIOS DE ALMEIDA, efetiva no cargo de APOIO ADM. EDUC. – NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA), lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, referente à Izac Moreira de Almeida Júnior, Elizeu Rios de Almeida e Izabelly Rios de Almeida seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, a partir de 14 de abril de 2016 e com término em 01 de outubro de 2017, 04 de dezembro de 2020 e 17 de maio de 2027 respectivamente, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2016.09.00049P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14/04/2016 data inicio do beneficio, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 14 de abril de 2016.

ANDERSON DA SILVA LIMA Secretário de Administração