DECRETO Nº 1005, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 1º, §3º da Lei Municipal 1031/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação até o valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso outras transferências convênio ou instrumentos congêneres do Estado 1.701.0000000 receita (2.4.2.2.54.0.1.01 transferência convênio do Estado destinado a programa de infraestrutura de transporte), tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso não vinculados 1.501.0000000 receita (1.1.3.1.53.0.1.01 contribuição de melhoria pavimentação e obras complementares – principal).

Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal