Homologa a Resolução nº 168/2024, da Comissão Permanente de Patrimônio, a ser instituída pela Portaria nº 168/2024 de 15/07/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas Lei Orgânica do Município D E C R E T A

Art.1º Homologar, a definição dada aos bens de domínio público do Município de Porto Estrela/MT, com avaliação física e financeira exarada pelos membros da Comissão de Levantamento Patrimonial, instituída pela Portaria nº 168/2024 de 15/07/2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado do MATO GROSSO, em 15 de Julho de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito

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