LEI MUNICIPAL Nº 722/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches do município de Itanhangá, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar por meio eletrônico em seu sítio na rede mundial de computadores e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches, do Município de Itanhangá, inclusive se vier a existir entidades conveniadas e, mantê-las atualizadas mensalmente.

Art. 2º Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamadas das crianças.

Parágrafo único. As listas serão divulgadas nas primeiras semanas de cada mês, bem como as vagas que foram disponibilizadas e as matrículas efetivadas.

Art. 3º Zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, possibilitando à Secretaria Municipal de Educação contactar o interessado para efetivação da matrícula em vaga existente, bem como a lista remanescente de espera de crianças no aguardo de matrícula, as informações a serem divulgadas devem conter;

I - a data de solicitação da vaga;

II - as iniciais dos nomes das crianças;

III - data de nascimento da criança;

IV - a posição da criança na fila de espera.

Parágrafo único. Em caso de desistência da solicitação de vaga, o responsável pelo pedido assinará Termo de Desistência, passando a vaga para o próximo da lista.

Art. 4º Poderá o Município subir na lista de espera a vaga da criança que estiver em situação de vulnerabilidade, mediante parecer escrito da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 723/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas unidades de ensino do sistema municipal de educação, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O acesso às unidades escolares da rede municipal de ensino fica condicionado ao uso obrigatório, pelo aluno da respectiva unidade escolar, do uniforme fornecido pela Administração Pública Municipal ao estudante.

§ 1º Entende-se por uniforme mínimo obrigatório o uso de camisa e bermuda ou calça ou short-saia fornecidos pela gestão escolar, bem como tênis, fornecido ou não pela Administração Pública.

§ 2º Para implementação do disposto no caput, o Município de Itanhangá fica obrigado a fornecer aos alunos da rede municipal de ensino 2 (duas) camisas e 2 (duas) bermudas ou calças ou shorts-saia, por estudante.

§ 3º Existindo comprovada disponibilidade orçamentária, o Município de Itanhangá fica autorizado a fornecer tênis, meias, calça, jaqueta e mochila, em complemento ao uniforme descrito no § 2º.

§ 4º O recebimento dos itens de uniforme escolar, pelo aluno e/ou responsável, fornecido nos moldes dos §§ 1º e 3º deste artigo, deverá ser devidamente registrado pela unidade de ensino em documentação própria que comprove, para todos os efeitos legais, que as peças fornecidas foram devidamente entregues, devendo os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento (anexo I) desta Lei.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação manterá em funcionamento em dias úteis, em horário de expediente, a Central de Trocas do Uniforme Escolar, a fim de efetuar as substituições nos conjuntos, em razão da numeração incorreta ou defeito na fabricação do mesmo, de modo que deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Troca do Uniforme Escolar (anexo II) desta lei, o qual permanecerá arquivado na Secretaria.

Art. 2º Os estudantes, em razão de crença religiosa, poderão solicitar, mediante requerimento à unidade escolar, autorização para alterar as bermudas e calças por calças/shorts-saia.

Art. 3º Aos estudantes com transtorno do espectro do autismo e outras neuro diversidades que tenham alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar, será facultativo o seu uso.

Art. 4º O acesso de aluno da rede municipal de ensino sem o uniforme mínimo obrigatório de que trata o §1º do art. 1º desta Lei implica na caracterização de falta ao estudante, para todos os efeitos educacionais cabíveis, e na apuração da responsabilidade funcional do gestor escolar da respectiva unidade.

§ 1º O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.

Art. 5º Na hipótese de configurado o descarte injustificado/inadequado dos itens que compõem o uniforme escolar, após o devido recebimento pelo aluno e seu responsável, o gestor da unidade de ensino deverá comunicar o fato à autoridade competente, para fins de apuração disciplinar educacional, e, nos casos aplicáveis, da respectiva apuração infracional ou criminal.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos para regulamentação da presente Lei.

Art. 7º A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO RECEBIMENTO

O(A) aluno(a) ______________________________________________, matriculado na escola___________________________________, sob o nº _________, recebeu da Secretaria Municipal de educação de Itanhangá/MT, nesta data, um kit completo de uniforme escolar de acordo com a lei municipal _______, para uso exclusivo escolar no ano letivo de_________.

Declaro, ainda, a ciência da responsabilidade pela conservação das peças, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

Itanhangá, ____ de _______________ de _______.

Nome:

CPF:

ANEXO II

TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR

O(A) aluno(a) ______________________________________________, matriculado na escola___________________________________, sob o nº _________, declara ter efetuado junto a Secretaria Municipal de Educação de Itanhangá/MT, a substituição das seguintes peças que compõe o conjunto completo de uniforme escolar no ano letivo de _________.

Peça:

Motivo:

Declaro, ainda, a ciência da responsabilidade pela conservação das peças, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

Itanhangá, ____ de _______________ de _______.

Nome:

CPF:

LEI MUNICIPAL Nº 724/2024

SÚMULA: “Declara como de Interesse Social, a área que menciona em Monte Alto, Município de Itanhangá, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art 1º Fica Declarada de Interesse Social, a Regularização Fundiária Urbana das áreas descritas na Cláusula Primeira do TERMO DE DOAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº003/2006 de 13/03/2006, recebidas do Ministério do Desenvolvimento Agrário denominadas, LOTE 298 – Núcleo Comunitário 01.

Parágrafo Único - A área a ser regularizada pelo Poder Executivo, nos termos da Cláusula Quarta do Termo de Doação, é localizada no Lote 298, Núcleo Comunitário 01.

Art. 2º Os limites das áreas abrangidas pela Regularização Fundiária de Interesse Social são os contidos nos respectivos registros imobiliários, Projetos dos Loteamentos aprovados ou a serem aprovados ou Mapas.

Art. 3º No processo de regularização fundiária dos loteamentos serão transferidos ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 4º Em cumprimento das Cláusulas contidas no Termo de Doação recebidos do Ministério do Desenvolvimento Agrário para fins de alienação das áreas e localidades citadas no art.2º desta Lei abrangidas pela Regularização Fundiária Urbana, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir todos os atos e documentos necessários para cumprimento desta Lei.

Art. 5º Em decorrência da Declaração de Interesse Social da Regularização Fundiária das áreas contidas no artigo 1º desta Lei, ficam os beneficiários pelas transferências dominiais dispensados das custas e emolumentos notariais e registrais nos termos do item 6.5.3.1 da CNGC/MT c/c artigo 290-A da Lei nº 6.015/73.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 725/2024

SÚMULA: “Declara como Perímetro Urbano a área de terras rurais em Monte Alto, Município de Itanhangá, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art 1º Por força da presente Lei fica declarada e transformada em perímetro urbano a sede da agrovila Monte Alto, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, as áreas de terras rurais, recebidas em doação pelo Município de Itanhangá – MT, por força de Escritura Pública de Doação, conforme coordenadas topográficas georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.352 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah – MT, conforme segue:

I - Uma área de terras medindo 59,0473 (cinquenta e nove hectares, e quatro ares e setenta e três centiares) equivalente a 4.007,29 (quatro mil e sete metros quadrados), que compõe a agrovila Monte Alto, neste Município, cujo perímetro está assim descritivo:“CONF-M-0051 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W de longitude -56°46'42,774" de latitude -12°10'20,280" e de altitude 321.88m; deste segue confrontando com Lote 298 - P.A. Tapurah/Itanhangá com azimute de 104°37' e distância de 111,67m até o vértice CONF-M-0052 de longitude -56°46'39,200" de latitude -12°10'21,197" e de altitude 322.15m com azimute de 203°10' e distância de 104,33m até o vértice CONF-M-0053 de longitude -56°46'40,558" de latitude -12°10'24,318" e de altitude 323.1m com azimute de 111°06' e distância de 168,41m até o vértice CONF-M-0054 de longitude -56°46'35,361" de latitude -12°10'26,291" e de altitude 324.94m com azimute de 203°27' e distância de 111,88m até o vértice CONF-M-0055 de longitude -56°46'36,834" de latitude -12°10'29,631" e de altitude 329.54m com azimute de 113°26' e distância de 85,74m até o vértice CONF-M-0056 de longitude -56°46'34,232" de latitude -12°10'30,741" e de altitude 325.66m com azimute de 203°17' e distância de 81,34m até o vértice CONF-M-0057 de longitude -56°46'35,296" de latitude -12°10'33,172" e de altitude 324.15m com azimute de 115°47' e distância de 80,11m até o vértice CONF-M-0058 de longitude -56°46'32,910" de latitude -12°10'34,306" e de altitude 324.55m com azimute de 203°18' e distância de 139,97m até o vértice CONF-M-0059 de longitude -56°46'34,742" de latitude -12°10'38,489" e de altitude 328.64m com azimute de 113°35' e distância de 40,01m até o vértice CONF-M-0060 de longitude -56°46'33,529" de latitude -12°10'39,010" e de altitude 327.14m com azimute de 203°18' e distância de 193,81m até o vértice CONF-M-0061 de longitude -56°46'36,066" de latitude -12°10'44,802" e de altitude 336.54m com azimute de 203°17' e distância de 52,99m até o vértice CONF-M-0062 de longitude -56°46'36,759" de latitude -12°10'46,386" e de altitude 340.12m com azimute de 293°17' e distância de 40,02m até o vértice CONF-M-0063 de longitude -56°46'37,975" de latitude -12°10'45,871" e de altitude 334.57m com azimute de 203°18' e distância de 140,84m até o vértice CONF-M-0064 de longitude -56°46'39,818" de latitude -12°10'50,080" e de altitude 347.51m com azimute de 293°20' e distância de 52,29m até o vértice CONF-M-0065 de longitude -56°46'41,406" de latitude -12°10'49,406" e de altitude 344.17m com azimute de 203°13' e distância de 415,16m até o vértice CONF-M-0066 de longitude -56°46'46,821" de latitude -12°11'01,821" e de altitude 347.91m; deste segue confrontando com Rodovia MT-242 com azimute de 295°49' e distância de 29,42m até o vértice ATHO-M-4746 de longitude -56°46'47,697" de latitude -12°11'01,404" e de altitude 338.5m com azimute de 267°26' e distância de 477,17m até o vértice ATHO-M-9452 de longitude -56°47'03,465" de latitude -12°11'02,095" e de altitude 340.13m com azimute de 267°23' e distância de 14,89m até o vértice CONF-M-0067 de longitude -56°47'03,957" de latitude -12°11'02,117" e de altitude 344.0m; deste segue confrontando com Lote 298 - P.A. Tapurah/Itanhangá com azimute de 24°23' e distância de 340,71m até o vértice CONF-M-0068 de longitude -56°46'59,302" de latitude -12°10'52,020" e de altitude 340.13m com azimute de 113°06' e distância de 77,07m até o vértice CONF-M-0069 de longitude -56°46'56,957" de latitude -12°10'53,004" e de altitude 346.12m com azimute de 23°06' e distância de 200,27m até o vértice CONF-M-0070 de longitude -56°46'54,357" de latitude -12°10'47,010" e de altitude 332.01m com azimute de 293°33' e distância de 78,86m até o vértice CONF-M-0071 de longitude -56°46'56,748" de latitude -12°10'45,984" e de altitude 332.45m com azimute de 23°16' e distância de 690,51m até o vértice CONF-M-0072 de longitude -56°46'47,720" de latitude -12°10'25,344" e de altitude 321.74m com azimute de 113°03' e distância de 45,97m até o vértice CONF-M-0073 de longitude -56°46'46,321" de latitude -12°10'25,930" e de altitude 321.18m com azimute de 23°34' e distância de 140,42m até o vértice CONF-M-0074 de longitude -56°46'44,463" de latitude -12°10'21,742" e de altitude 320.55m com azimute de 115°36' e distância de 30,71m até o vértice CONF-M-0075 de longitude -56°46'43,547" de latitude -12°10'22,174" e de altitude 320.84m com azimute de 21°52' e distância de 62,72m até o vértice CONF-M-0051 ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 2º Os imóveis existentes dentro da área de terras acima descrita, passarão a receber o tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o normatizam, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal