PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – MT E A EMPRESA RSM – SERVIÇOS MEDICOS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Ao quinze dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Prefeita Municipal, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, tendo de um lado O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado Excelentíssima Srª Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geógrafa, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº1. 510 – Centro - Barão de Melgaço – MT CEP: 78190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa RSM – SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 31.218.377/0001-45, com sede na Rua Marechal Deodoro Fonseca, n° 925, Anexo ao Hospital Municipal Sala A-Centro em Rosário Oeste/MT CEP 78470-000, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Senhor RENAN SOUZA MANCIO, CPF 042.838.771-31, chamada simplesmente de CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo nos termos da lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Termo Aditivo Tem por objeto a prorrogação do contrato 012/2023 para mais 6 (seis) meses e o reajuste no valor no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente aditivo encontra embasamento legal na Lei 8.666/93 no Artigo 65 I, alínea “b” e § 1º e considerando que existe suporte orçamentário para cobertura da despesa, poderá neste caso com anuência da senhora Prefeita Municipal, ser atendido através de Termo Aditivo, cuja minuta segue em anexo.

CLAUSULA QUARTA: DO VALOR

4.1 O valor do presente aditivo é de R$ 925.600,86 (novecentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais e oitenta e seis centavos) correspondente a 22% (dezoito por cento) do referido contrato.

4.2 O valor global do contrato passa de R$ 5.147.591,44 (cinco milhões cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 6.245.627,30 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete e trinta centavos).

CLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2022 na seguinte rubrica:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 –Fundo Municipal de Saúde Função:10– Saúde Sub-função: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0016- Media e alta complexidade

Projeto/Atividade: 2111 - AÇÕES ESPECIFICAS PARA EXAMES E CIRURGIAS

Elemento da Despesa: 3.3.90 – Aplicações diretas RED. 46 Fonte: 1.500.100.2000

CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

6.2 Fica eleitos o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço/MT, 15 de fevereiro de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

RG: 0776021-3

CPF: 523.201.621-00

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RSM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 31.218.377/0001-45

RENAN SOUZA MANCIO

CONTRATADA