PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E ELTON GONÇALO DA SILVA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos Trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e tres, no Gabinete da Prefeita Municipal, foi celebrado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, tendo de um lado O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado Excelentíssima Srª Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geógrafa, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº1. 510 – Centro - Barão de Melgaço – MT CEP: 78190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e ELTON GONÇALO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 022.358.901-21, chamado simplesmente de CONTRATADO, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR DE VIOLÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT., acordam e ajustam firmar o presente termo aditivo nos termos da lei n.º 14.133/2021, e legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá por suas cláusulas e pela Lei Federa 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato 049/2023 por mais 6 (seis) meses.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2024 na seguinte rubrica:

Órgão: 08 - Sec. – Municipal de Administração Unidade: 001 - – Sec. – Municipal de Administração Projeto/Atividade: 2011 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA - ADM Elemento: : 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

6.2 Fica eleitos o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço/MT, 8 de fevereiro de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

RG: 0776021-3

CPF: 523.201.621-00

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ELTON GONÇALO DA SILVA

CPF: 022.358.901-21

Sócio/Proprietário

CONTRATADA