DECRETO n° 082/2024

“Declaração de Inidoneidade da Empresa G. Manoel da Silva - ME”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como considerando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (P.A.R) que apurou o desvio de recursos públicos no montante de R$ 532.049,70, resolve:

CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (P.A.R) concluiu pela participação direta da empresa G. Manoel da Silva, por meio de seus prepostos, no desvio de recursos públicos em conluio com uma servidora municipal, já demitida por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

CONSIDERANDO que a empresa G. Manoel da Silva recebia pagamentos indevidos, camuflando-os com pagamentos regulares, tudo em detrimento dos cofres públicos municipais;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e a integridade dos recursos públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a empresa G. Manoel da Silva – ME, CNPJ n.125.142.36.0001-25, INIDÔNEA para contratar com a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento, bem como para participar de licitações, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato.

Art. 2º Determinar a inclusão do nome da empresa G. Manoel da Silva no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme estabelecido na Lei nº 12.846/2013.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de julho de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal