LEI Nº. 2.664/2024.
16 de Julho de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 701.414,36 (setecentos e um mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), sob a fonte de recursos sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;
§ 2º - R$ 159.153,76 (cento e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados;
§ 3º - R$ 14.431,88 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 106/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0015 - Assistência de Média e Alta Complexidade - Projeto 2066 - Manutenção TFD.
A abertura do crédito adicional especial tem por objeto, a aquisição de 01 ônibus 0km, por meio de certame licitatório, dedicado ao transporte de usuários do SUS em tratamento fora do domicílio (TFD), com a finalidade de garante um serviço de transporte mais confortável, seguro e adequado às necessidades dos pacientes, especialmente aqueles com condições de saúde que exigem deslocamento regular.
Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:
I - R$ 265.233,16 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conta bancária nº 0665-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
II - R$ 436.181,20 (quatrocentos e trinta e seis mil cento e oitenta e um reais e vinte centavos), conta bancária nº 21.789-1, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
III - R$ 159.153,76 (cento e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), conta bancária nº 11.722-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;
IV - R$ 14.431,88 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), conta bancária nº 38.647-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 3º do art. 2º;
Posto isso, a abertura dos créditos adicionais especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 087 – ASSEORP