PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 815/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2024 do pregão Eletrônico nº 002/2024 da Prefeitura de Carlinda, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DESPORTIVA EM DIVERSAS MODALIDADES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, em favor da empresa ROYAL INFINITY EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.017.902/0001-67, consignando o valor total de R$ 79.153,95 (setenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) distribuídos em várias modalidades.

A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da Adesão de Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 15 de julho de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal