ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO

Aos 27 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27.06.2024), às dez horas - (10:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretário do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos foi feita pelo Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura, Geovanio Francisco da Silva Reis, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor, conforme disposto no Artigo 5º., Parágrafo 1º. da Lei Municipal nº. 522/2009, de 23 de março de 2.009, que inicia a reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia. Ato contínuo dirigiu-se aos presentes para que se apresente aqueles que desejem compor a diretoria do Conselho Gestor, composta de Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois) anos. Ato continuo, apresentaram-se os senhores Ari da Silva postulante ao cargo de Vice-Presidente e o Sr. Harrison Ormond, postulante ao cargo de Secretário do Conselho Gestor. Colocado em discussão e votação, os nomes foram aprovados por unanimidade, ratificando-se, inclusive, o nome do Presidente Geovanio Francisco da Silva Reis. Daí, em cumprimento aos dispositivos legais, empossou os eleitos. Ato contínuo, o Presidente pediu a todos os presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente Ata. Seguindo os trabalhos, o Presidente solicitou que se procedesse à leitura do REGIMENTO INTERNO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura e sem que houvesse qualquer contestação, o aludido Regimento foi aprovado por unanimidade. Nesse momento o Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento que se dá em cumprimento ao disposto no INC. VI do Art. 8º da Lei Municipal nº. 522/2009, de 23 de março de 2.009 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local. Daí, passou-se à discussão para se encontrar uma forma de se justificar a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. Disse tratar-se de uma exigência do SNHIS. Para esclarecer o assunto, informou que após minucioso levantamento dos anos anteriores, jamais ocorreu qualquer tipo de atividade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não tendo, portanto, condições de expor suas atividades. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tal ocorrência. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 11:10 hs e vai a presente Ata lavrada por mim, Rosalva Izidorio Silqueira Mulinário e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

NOME		ASSINATURA
01	Geovanio Francisco da Silva Reis
02	Rosalva Izidorio Silqueira Mulinário
03	Ari da Silva
04	Jose Aparecido de Lima
05	Irisvalte Alves Moran
06	Mayara Nogueira Silva
07	Angelica Dalfior de Oliveira

Nova Marilândia - MT, 27 de junho de 2.024

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GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS

Presidente do CGFHIS