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Pref. Alto Boa Vista

Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 702.128,63, (setecentos e dois mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:

05.01.08.244.0081.11159.3.3.90.30.

1.520,01

05.01.08.244.0081.22014.3.3.90.36.

463,00

05.01.08.244.0081.11159.3.3.90.39.

820,00

05.02.08.244.0081.22086.3.3.90.39.

464,60

05.01.08.244.0081.22014.3.3.90.93.

2.861,00

07.02.10.301.0007.11025.4.4.90.52.

271.000,01

10.01.15.452.0058.11047.4.4.90.52.

425.000,01

TOTAL 702.128,63

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado na alínea “a” do artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, as anulações abaixo especificadas:

06.02.12.361.0042.22025.3.1.90.04.

100.000,00

06.01.12.361.0042.22016.3.1.90.04.

50.000,00

07.02.10.122.0007.22071.3.3.90.93.

999,00

07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.93.

999,00

06.01.12.361.0042.22064.3.3.90.93.

999,00

10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.93.

999,00

08.01.20.606.0018.22038.3.3.90.93.

999,00

06.02.12.365.0041.22028.3.3.90.93.

999,00

05.02.08.244.0081.22083.3.3.90.93.

999,00

06.01.12.365.0041.22015.3.3.90.93.

999,00

05.01.08.243.0081.22010.3.3.90.93.

999,00

04.01.04.122.0008.22007.3.3.90.93.

999,00

03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.93.

999,00

02.01.04.122.0011.22004.3.3.90.93.

999,00

06.02.12.361.0042.22026.3.3.90.93.

999,00

06.02.12.361.0042.22025.3.3.90.93.

999,00

12.01.13.392.0048.22022.3.3.90.93.

999,00

07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.32.

50.000,00

05.01.08.244.0003.11151.4.4.90.51.

44.152,63

06.02.12.365.0041.11023.4.4.90.51.

50.000,00

06.01.12.365.0041.11012.4.4.90.51.

4.999,00

06.01.12.365.0041.11011.4.4.90.51.

4.999,00

06.01.12.365.0041.11011.4.4.90.51.

4.999,00

10.02.17.512.0058.11042.4.4.90.51.

249.999,00

10.02.17.512.0058.11032.4.4.90.51.

3.999,00

06.01.12.361.0042.11113.4.4.90.51.

4.999,00

06.01.12.361.0042.11106.4.4.90.51.

4.999,00

06.01.12.361.0042.11109.4.4.90.51.

4.999,00

06.01.12.361.0042.11110.4.4.90.51.

4.999,00

06.02.12.361.0042.11134.4.4.90.51.

4.000,00

07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.

100.000,00

TOTAL

702.128,63

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 2 de janeiro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal