Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 27.932,00, (vinte e sete mil e novecentos e trinta e dois reais ), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:

05.02.08.244.0081.22088.3.3.90.36.	200,00
05.01.08.244.0081.22014.3.3.90.36.	5.700,00
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.39.	6.000,00
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.39.	2.950,00
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.39.	5.908,00
11.01.27.813.0094.22023.3.3.90.93.	3.287,00
06.01.12.361.0042.22016.3.3.90.93.	3.887,00

TOTAL 27.932,00

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado na alínea “a” do artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, as anulações abaixo especificadas:

06.02.12.361.0042.11116.4.4.90.52. 27.932,00

TOTAL 27.932,00

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 1 de fevereiro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal