PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, VIA NACIONAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.063.652/0001-12, estabelecida RUA TRINTA E SEIS, N°03, (LOT S CRUZ II), BAIRRO SANTA CRUZ II, CUIABÁ - MT, CEP 78077-030 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor CLEVES FARIAS, Brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na AVENIDA JOÃO GOMES MONTEIRO SOBRINHO, N°346 FUNDOS CASA, BAIRRO LIXEIRA, CUIABÁ – MT, CEP: 78008-800, Carteira de Identidade nº. 76776571 SESP PR, CPF nº. 023.913.479-60, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 019/2024, pregão Eletrônico nº 001/2024 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

Lote	Item	Produto	Unidade		Marca		Qtd		Valor		Total
0	148	CASA DE BONECAS DESCRIÇÃO CASINHA DE BONECA PARA CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 1310 MM; ALTURA MÍNIMA: 1287 MM; COMPRIMENTO: 1610 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS SELO DO INMETRO. PEÇAS MULTICOLORIDAS. NÃO TÓXICO. CASINHA MULTICOLORIDA DEVERÁ ACOMPANHAR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) DOS ITENS A SEGUIR: JANELAS DE CORRER, JANELA COLONIAL, PORTA VAI E VEM, TÁBUA DE PASSAR COM FERRO, TELEFONE, PIA, FOGÃO, CHAMINÉ, BALCÃO DE COZINHA E CAMPAINHA. BALCÃO EXTERNO NA JANELA (APOIO PARA OS BRAÇOS). O PRODUTO DEVERÁ SER FABRICADO EM POLIETILENO PELO PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM, COMPOSTO COM ADITIVO ANTIESTÁTICO E ADITIVO ANTI-UV QUE PROTEJAM CONTRA RAIOS SOLARES 100 E DESBOTAMENTO PROVOCADO PELO TEMPO (SOL E/OU CHUVA), GARANTINDO A COR E RESISTÊNCIA DO PRODUTO. OS PRODUTOS DEVERÃO TER AS LATERAIS ARREDONDADAS EM SEU ACABAMENTO. OS PARAFUSOS UTILIZADOS NO PRODUTO DEVEM SER FIXADOS PARA QUE NÃO SE SOLTEM FACILMENTE, VISANDO À SEGURANÇA DO USUÁRIO. OS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO POSSIBILITAR A RECICLAGEM APÓS O TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E PIGMENTAÇÃO/COLORAÇÃO DE PEÇAS.	UNIDADE		egs		2,0000		3.599,0000		7.198,0000
0	152	TÚNEL LÚDICO DESCRIÇÃO TÚNEL LÚDICO PARA CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 870 MM; ALTURA MÍNIMA: 870 MM; COMPRIMENTO: 2140 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS SELO DO INMETRO. PEÇAS MULTICOLORIDAS. NÃO TÓXICO. TÚNEL EM ESTRUTURA CURVA. MÍNIMO DE TRÊS MÓDULOS AUTO ENCAIXÁVEIS VAZADOS PARA VISUALIZAÇÃO INTERNA E COM POSSIBILIDADES DE EXPANSÃO. DUAS ESTRUTURAS CURVAS QUE FUNCIONAM COMO ENTRADA E SAÍDA. POLIETILENO PELO PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM, COMPOSTO COM ADITIVO ANTIESTÁTICO E ADITIVO ANTI-UV QUE PROTEJAM CONTRA RAIOS SOLARES E DESBOTAMENTO PROVOCADO PELO TEMPO (SOL E/OU CHUVA), GARANTINDO A COR E A RESISTÊNCIA DO PRODUTO. O TÚNEL DEVERÁ APRESENTAR DIVERSOS FORMATOS. OS PRODUTOS DEVERÃO TER AS LATERAIS ARREDONDADAS EM SEU ACABAMENTO. OS PARAFUSOS UTILIZADOS PARA ENCAIXE DOS MÓDULOS DEVEM SER FIXOS PARA QUE NÃO SE SOLTEM FACILMENTE, VISANDO SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. OS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO POSSIBILITAR A RECICLAGEM APÓS O TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E PIGMENTAÇÃO/COLORAÇÃO DE PEÇAS.	UNIDADE		egs		11,0000		1.773,0000		19.503,0000
0	154	PLAYGROUND DESCRIÇÃO PLAYGROUND PARA CRIANÇAS A PARTIR DE DOIS ANOS. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 3400 MM; ALTURA: 2100 MM; COMPRIMENTO: 3500 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS SELO DO INMETRO. PEÇAS MULTICOLORIDAS. NÃO TÓXICO. MÓDULOS COM TELHADO E PAREDES EM DIFERENTES FORMATOS. RAMPA DE ESCALADA DE ACESSO, COM APOIO PARA OS PÉS E ORIFÍCIOS/FUROS QUE PERMITAM A SUBIDA DA CRIANÇA COM SEGURANÇA. UM ESCORREGADOR TUBO COM SUSTENTAÇÃO. DOIS ESCORREGADORES PEQUENOS, COM RAMPA CONTÍNUA OU ONDULADA, QUE DEVEM OBEDECER A INCLINAÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA VIGENTE. JOGO DA MEMÓRIA OU JOGO DA VELHA INTERATIVO DE NOVE FACES, MONTADO NA LATERAL INFERIOR. ENTRADAS E SAÍDAS NA PARTE INFERIOR, EXCETO NA LATERAL EM QUE FOR MONTADO O JOGO INTERATIVO. PRODUTO DEVERÁ SER FABRICADO EM POLIETILENO PELO PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM, COMPOSTO COM ADITIVO ANTIESTÁTICO E ADITIVO ANTI-UV QUE PROTEJAM CONTRA RAIOS SOLARES E DESBOTAMENTO PROVOCADO PELO TEMPO (SOL E/OU CHUVA), GARANTINDO A COR E A RESISTÊNCIA DO PRODUTO. OS PRODUTOS DEVERÃO TER AS LATERAIS ARREDONDADAS EM SEU ACABAMENTO. OS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO POSSIBILITAR A RECICLAGEM APÓS O TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E PIGMENTAÇÃO/COLORAÇÃO DE PEÇAS.	UNIDADE		freso		14,0000		12.210,0000		170.940,0000
0	159	FOGÃO COMERCIAL 6 QUEIMADORES COM 2 FORNOS -FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE 6 QUEIMADORES COM 2 FORNOS, ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL. DIMENSÕES BÁSICAS FOGÃO DIMENSÃO CONDICIONADAAO PROJETO DE ARQUITETURA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO DISPONÍVEL PARAA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. OBS.: A LARGURA DE VÃO LIVRE DA PORTA DO AMBIENTE PARA PASSAGEM DESTE FOGÃO É DE 1 METRO. LARGURA MÁXIMA: 1850 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA: 1350 MM; GRELHAS MÍNIMO: 400 MM X 400 MM; OBS.: O DESIGN DAS GRELHAS DEVE GARANTIR A POSSIBILIDADE DE APOIO ADEQUADO DE PANELAS COM DIÂMETRO A PARTIR DE 300 MM; DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO CACHIMBO: 90MM +/- 10MM; DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO COROA: 180MM +/- 10 MM. PRESSÃO DE TRABALHO PREVISTA 2,0 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GÁS NATURAL; 2,8 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GLP. CARACTERÍSTICAS FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE SEIS QUEIMADORES (BOCAS). COM DOIS FORNOS E TORNEIRAS DE CONTROLE NO LADO FRONTAL, FIXADA EM TUBO DE ALIMENTAÇÃO (GAMBIARRA). ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL (SEGUNDO DEMANDA). O FOGÃO DEVE POSSUIR IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE ALIMENTAÇÃO, GRAVADA DE FORMA INDELÉVEL, EM LOCAL VISÍVEL JUNTO À CONEXÃO COM A REDE DE GÁS, ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES EXPRESSÕES: “UTILIZAR GÁS NATURAL” OU “UTILIZAR GLP”. COM QUEIMADORES DOTADOS DE DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA”. AS TRAVESSAS TRANSVERSAIS CONSTITUEM-SE NO PAINEL DE FECHAMENTO LATERAL DO FOGÃO. TAMPO (TEMPRE) CONSTITUÍDO EM CHAPA DE AÇO INOX, CHAPA 14 (1,90MM), OBTIDAATRAVÉS DE CORTE A LASER, EM UMA PEÇA ÚNICA, ONDE SE ENCAIXAM AS GRELHAS EM NÚMERO DE SEIS. BANDEJAS COLETORAS EM AÇO INOX, CHAPA 20 (0,90 MM) COM PUXADOR DESENVOLVIDO NA PRÓPRIA PEÇA. CONJUNTO DE GUIAS CORREDIÇAS EM AÇO INOX PARAAS BANDEJAS COLETORAS, CHAPA 18 (1,25 MM). GRADE INFERIOR EM AÇO INOX PARA PANELAS, CONSTITUÍDOS POR PERFIL “U” EM CHAPA 20 (0,90 MM), COM 70 MM DE LARGURA, E ESPAÇAMENTO MÁXIMO DE 130 MM. ALIMENTAÇÃO DO FOGÃO ATRAVÉS DE TERMINAL DE ACOPLAMENTO EM TUBO METÁLICO FLEXÍVEL PARA CONDUÇÃO DE GASES CONFORME ABNT NBR 14177 - TUBO FLEXÍVEL METÁLICO PARA INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTÍVEL DE BAIXA PRESSÃO. FOGÃO E FORNOS COM ESTRUTURA NAS LATERAIS E ATRÁS EM CHAPA EM INOX 304. TRÊS QUEIMADORES DUPLOS, COMPOSTOS DE QUEIMADOR TIPO “CACHIMBO” DE 300G/HORA CONJUGADO COM QUEIMADOR TIPO “COROA” DE 300G/H, PERFAZENDO POR BOCA, A CAPACIDADE DE 600G/HORA DE GLP, DOTADOS DE ESPALHADORES DE CHAMAS. E TRÊS QUEIMADORES SIMPLES, COMPOSTOS DE QUEIMADOR TIPO “COROA” DE 300G/H. QUEIMADOR DO FORNO TUBULAR EM FORMA DE “U”, COM DIÂMETRO DE 1”, E CAPACIDADE DE QUEIMA DE 800G/H. TORNEIRAS DE CONTROLE TIPO INDUSTRIAL, 3/8” X 3/8” REFORÇADAS, FIXADAS E ALIMENTADAS PELA GAMBIARRA. CADA QUEIMADOR DEVERÁ SER DOTADO DE TORNEIRA INDIVIDUAL. OS QUEIMADORES CONJUGADOS DEVEM POSSUIR DUAS TORNEIRAS DE CONTROLE. O DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA” DEVE SER FABRICADO DE ACORDO COM A NORMATÉCNICAABNT NBR 15076 - DISPOSITIVO SUPERVISOR DE CHAMA PARA APARELHOS QUE UTILIZAM GÁS COMO COMBUSTÍVEL. DIMENSÕES DO FORNO PROFUNDIDADE MÁXIMA: 580 MM; LARGURA MÁXIMA: 540 MM; ALTURA MÁXIMA: 30 MM. CARACTERÍSTICAS PAREDES E TETO CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO INOX, DUPLOS, SENDO A FACE INTERNA CONFECCIONADA EM CHAPA 20 (0,90MM) E A FACE EXTERNA EM CHAPA 18 (1,25MM). 127 ISOLAMENTO ENTRE ELAS DE LÃ DE VIDRO OU DE ROCHA COM ESPESSURA MÍNIMA DE 60 MM E DENSIDADE MÍNIMA 64 KG/M3. CORPO DA PORTA EM CHAPA DE AÇO INOX, DUPLA, COM ISOLAMENTO ENTRE AS CHAPAS DE LÃ DE VIDRO OU DE ROCHA COM ESPESSURA MÍNIMA DE 60 MM E DENSIDADE MÍNIMA 64 KG/M3. EIXO DE ABERTURA DA PORTA HORIZONTAL, DOBRADIÇAS REFORÇADAS COM MOLA E PUXADOR PLÁSTICO. GARANTIA MÍNIMA DE CINCO ANOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO.	UNIDADE		ITAJOBI		7,0000		3.474,0000		24.318,0000
0	160	FOGÃO COMERCIAL 6 QUEIMADORES COM 1 FORNO DESCRIÇÃO FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE SEIS QUEIMADORES COM UM FORNO, ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL.-DIMENSÃO CONDICIONADAAO PROJETO DE ARQUITETURA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO DISPONÍVEL PARAA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. OBS.: A LARGURA DE VÃO LIVRE DA PORTA DO AMBIENTE PARA PASSAGEM DESTE FOGÃO É DE 1 METRO. LARGURA MÁXIMA*: 1200 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA*: 850 MM; GRELHAS MÍNIMO: 300 MM X 300 MM; OBS.: O DESIGN DAS GRELHAS DEVE GARANTIR A POSSIBILIDADE DE APOIO ADEQUADO DE PANELAS COM DIÂMETRO A PARTIR DE 300 MM; DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO CACHIMBO: 90MM +/- 10MM; DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO COROA: 180MM +/- 10 MM. PRESSÃO DE TRABALHO PREVISTA 2,0 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GÁS NATURAL; 2,8 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GLP. CARACTERÍSTICAS FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE SEIS QUEIMADORES (BOCAS). COM UM FORNO E TORNEIRAS DE CONTROLE NO LADO FRONTAL, FIXADA EM TUBO DE ALIMENTAÇÃO (GAMBIARRA). ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL (SEGUNDO DEMANDA). O FOGÃO DEVE POSSUIR IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE ALIMENTAÇÃO, GRAVADA DE FORMA INDELÉVEL, EM LOCAL VISÍVEL JUNTO À CONEXÃO COM A REDE DE GÁS, ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES EXPRESSÕES: “UTILIZAR GÁS NATURAL” OU “UTILIZAR GLP”. COM QUEIMADORES DOTADOS DE DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA”. QUATRO PÉS EM PERFIL “L” DE AÇO INOX, DE ABAS IGUAIS DE 1 1/2” X 1/8” DE ESPESSURA. SAPATAS REGULÁVEIS CONSTITUÍDAS DE BASE METÁLICA E PONTEIRA MACIÇA DE MATERIAL POLIMÉRICO, FIXADAS DE MODO QUE O EQUIPAMENTO FIQUE AAPROXIMADAMENTE 50 MM DO PISO. CONJUNTO DE APOIO DOS QUEIMADORES EM AÇO INOX, COM 40 MM DE LARGURA E 1/8” DE ESPESSURA, COM FURAÇÃO PARA ENCAIXE. BANDEJAS COLETORAS EM AÇO INOX, CHAPA 20 (0,90 MM) COM PUXADOR DESENVOLVIDO NA PRÓPRIA PEÇA. CONJUNTO DE GUIAS CORREDIÇAS EM AÇO INOX PARAAS BANDEJAS COLETORAS, CHAPA 18 (1,25 MM). GRADE INFERIOR EM AÇO INOX PARA PANELAS, CONSTITUÍDOS POR PERFIL “U” EM CHAPA 20 (0,90 MM), COM 70 MM DE LARGURA, E ESPAÇAMENTO MÁXIMO DE 130 MM. GRELHAS DE FERRO FUNDIDO PARAAPOIO DE PANELAS, REMOVÍVEIS, EM NÚMERO DE SEIS. APOIO E FIXAÇÃO DO FORNO ATRAVÉS DE CANTONEIRAS DE 1/4” X 1/8” E DE PARAFUSOS AUTO ATARRAXANTES DE AÇO INOX. OS QUEIMADORES CONJUGADOS DEVEM POSSUIR DUAS TORNEIRAS DE CONTROLE. TODAS AS TORNEIRAS DEVERÃO TER LIMITES INTRANSPONÍVEIS NAS POSIÇÕES ABERTO E FECHADO, ASSIM COMO IDENTIFICAÇÃO DE INTENSIDADE DAS CHAMAS. TORNEIRA DO FORNO DEVE POSSUIR IDENTIFICAÇÃO DIFERENCIADA PARA FÁCIL LOCALIZAÇÃO, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO PARA CONTROLE DE TEMPERATURAO DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA” DEVE SER FABRICADO DE ACORDO COM A NORMATÉCNICA ABNT NBR 15076 - DISPOSITIVO SUPERVISOR DE CHAMA PARAAPARELHOS QUE UTILIZAM GÁS COMO COMBUSTÍVEL. DIMENSÕES DO FORNO PROFUNDIDADE MÁXIMA: 580 MM; LARGURA MÁXIMA: 540 MM; ALTURA MÁXIMA: 300 MM. CARACTERÍSTICAS PAREDES E TETO CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO INOX, DUPLOS, SENDO A FACE INTERNA CONFECCIONADA EM CHAPA 20 (0,90MM) E A FACE EXTERNA EM CHAPA 18 (1,25MM). PISO EM PLACA DE FERRO FUNDIDO, BIPARTIDO E REMOVÍVEL, COM ORIFÍCIO DE VISUALIZAÇÃO DAS CHAMAS. ALTERNATIVAMENTE, O PISO PODE SER FABRICADO EM CHAPA DE AÇO CARBONO, ESMALTADAA FOGO. ESPESSURA MÍNIMA DA CHAPA DE 5 MM. DUAS (2) BANDEJAS CORREDIÇAS EM ARAME DE AÇO INOX, COM PERFIL DE SEÇÃO CIRCULAR Ø=1/4”. DISTÂNCIA MÁXIMA DE 50 MM ENTRE ARAMES. ACESSÓRIOS UMA CHAPA BIFETEIRA DE SOBREPOR LISA DE FERRO FUNDIDO, DOTADA DE DUAS ALÇAS COM CABOS NO MESMO MATERIAL E CANAL REBAIXADO PARA DRENAGEM. DIMENSÕES MÍNIMAS: 400 MM X 400 MM +/- 5 MM. GARANTIA MÍNIMA DE CINCO ANOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIATÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO.		UNIDADE		iTAJOBI		4,0000		2.079,0000		8.316,0000
Total: 230.275,0000 (duzentos e trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais)

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante. 6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada. 6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização; 6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD; 6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento; 6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem.. Secretaria municipal de administração e planejamento 0013 - 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1500 0013 – 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1700 Secretaria municipal de desenvolvimento e ação social 0477 – 05.02.08.244.0081.22082.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1661 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1660 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1661 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1500 0499 – 05.02.08.244.0081.22085.4.4.90.52.00 – 1660 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1500 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1660 0507 – 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1500 0507 - 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1660 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1500 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1600 0547 – 05.02.08.244.0081.22090.4.4.90.52.00 – 1500 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1701 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1500 0524 – 05.01.08.244.0081.11159.4.4.90.52.00 – 1500 0529 – 05.01.08.244.0081.11160.4.4.90.52.00 – 1500 0555 – 05.01.08.243.0081.22010.4.5.90.52.00 – 1500 0543 – 05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.00 – 1500 Secretaria municipal de educação 0368 – 06.02.12.361.0042.11116.4.4.90.52.00 – 1540 0111 – 06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.30.00 – 1550 Secretaria municipal da saúde 0355 – 07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52.00 – 1600 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1621 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1600 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1621 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1600

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com, frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021. 9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Nome	MAIELY MENDES COSTA
CPF	***.162.931-**
Matricula	1521
Secretaria Municipal de Ação Social
Nome	NELICE FERNANDES
CPF	***.760.721-**
Matricula	146
Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JAIRES MORAIS PEREIRA
CPF	***.113.711-**
Matricula	123
Secretaria Municipal de Educação
Nome	SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA
CPF	***.140.210-**
Matricula	39

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido; b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021. c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração; d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos; e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 09 de Julho de 2024.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

VIA NACIONAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°