PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, GUERREIRO MÁQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 22.120.115/0001-52, estabelecida na Rua DOM PEDRO ANTÔNIO MALAM, N° 407B, BAIRRO POÇÃO, CUIABÁ – MT, CEP 78015-608 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor ANTONIO TERTULINO RODRIGUES JUNIOR, Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua REPUBLICA DA ARGENTINA, 589, 201b, BAIRRO JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT, Carteira de Identidade nº. 13594800 SSP - MT, CPF nº. 002.033.961-54, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 019/2024, pregão Eletrônico nº 001/2024 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

	0	1	BALANÇA DE CONTROLE CORPORAL, CALCULAA PORCENTAGEM DE GORDURA CORPORALATRAVÉS DO MÉTODO DE IMPEDÂNCIA BIOELÉTRICA (IB) OU BIOIMPEDÂNCIA. A BALANÇA CALCULA:PESO CORPORAL (ATÉ 150KG)IMCGORDURA VISCERALMETABOLISMO BASALMÚSCULO ESQUELÉTICOGORDURA CORPORALIDADE CORPORALVISOR: PESO CORPORAL: 0 A 150KG COM INCREMENTOS DE 0,1 KGPORCENTAGEM DE GORDURA CORPORAL: 5,0 A 60,0% COM INCREMENTOS DE 0,1% PORCENTAGEM DE MÚSCULOS ESQUELÉTICOS: 5,0 A 50,0% COM INCREMENTOS DE 0,1%IMC: 7,0 A 90,0 COM INCREMENTOS DE 0,1METABOLISMO BASAL: 385 A 3999 KCAL COM INCREMENTOS DE 1 KCALIDADE CORPORAL: 18 A 80 ANOS COM INCREMENTOS DE 1 ANONÍVEL DE GORDURA VISCERAL: 30 NÍVEIS COM INCREMENTOS DE 1 NÍVELCLASSIFICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE GORDURA CORPORAL E MÚSCULOS ESQUELÉTICOS: - (BAIXO) / 0 (NORMAL) / + (ALTO) / ++ (MUITO ALTO) COM 12 NÍVEIS DE BARRA DE EXIBIÇÃOCLASSIFICAÇÃO DE IMC: - (ABAIXO DO PESO) / 0 (NORMAL) / + (SOBREPESO) / ++ (OBESO) COM 12 NÍVEIS DE BARRA DE EXIBIÇÃOCLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE GORDURA VISCERAL: 0 (NORMAL) / + (ALTO) / ++ (MUITO ALTO) COM 9 NÍVEIS DE BARRA DE EXIBIÇÃO 2	UNIDADE	BALMAK	5,0000	350,0000	1.750,0000
	0	18	SUPORTE DE SORO EM AÇO INOXIDAVEL Estrutura: confeccionado em aço inox AISI 304, 04 ganchos em aço inox de 1?, 04 pés com rodízios de 2?em termoplástico (tipo bola), Altura regulável através de manipulo, Base em tubo de aço inox 1?, Dimensões min: 1,20 x e máx 2,15	UNIDADE	ARTIPE	10,0000	185,0000	1.850,0000
	0	19	TERMOMETRO DIGITAL EXTERNO PARA GELADEIRA E CAIXA TÉRMICA; FAIXA DE TEMPERATURA: -50 ~ +110 º C; RESOLUÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TEMPERATURA: 0,1 °C; PRECISÃO DA MEDIÇÃO DE TEMPERATURA: 1° C	UNIDADE	SUSANDA-S	5,0000	74,0000	370,0000
	0	39	PERCIANA PVC 160 X 100 CM	UNIDADE	NAGANO	50,0000	386,0000	19.300,0000
	0	40	PERCIANA PVC 200 X 100CM	UNIDADE	NAGANO	50,0000	386,0000	19.300,0000
	0	43	COMPRESSOR BOMBA ELÉTRICO 220V PARA ENCHER BALÕES/BEXIGAS 2 BICOS: COMPRESSOR BOMBA ELÉTRICO 220V PARA ENCHER BALÕES/BEXIGAS 2 BICOS. POTENTE, DE BAIXO RUÍDO E PÉS EM BORRACHA, PARA FIXAR MELHOR À SUPERFÍCIE. LIGA E DESLIGA, QUE ACIONA SIMULTANEAMENTE OS BOCAIS. BOCAL FUNCIONA INDIVIDUALMENTE AO SER PRESSIONADO. TENSÃO: 220 VOLTS - POTÊNCIA: 600 W- VOLUME DE AR (PRESSÃO): 1,75 (PSI) - 300 (L / MIN)- MATERIAL: ABS. MEDIDAS- ALTURA: 16 CM - LARGURA: 12 CM- COMPRIMENTO: 19,5 CM- PESO: 1,243 KG-COMPRIMENTO DO FIO DATOMADA: 150 CM	UNIDADE	COMP	2,0000	702,0000	1.404,0000
	0	45	CONSULTORIO G1 FIT SF – ESTOFAMENTO SLIN CABEÇOTE 1 LED MOCHO STD FIT ESTOFAMENTO MOCHO SLIM KIT BRAÇO DIR POP KIT TAMPO INOX ESTOFAMENTO COR AZUL	UNIDADE	G1FIT	2,0000	23.749,0000	47.498,0000
	0	67	APARELHO TELEFONICO CELULAR: DISPOSITIVO DESBLOQUEADO, TELA DE NO MÍNIMO 6.5"", CÂMERA TRASEIRA DE 50MPX MÍNIMO,CÂMERA FRONTAL DE 16MPX,PROCESSADOR DE 2.4GHZ COM 4GB DE RAM. BATERIA DE 5000MAH,MEMÓRIA INTERNA DE 64 GB,RESISTENTE AOS SALPICOS.	UNIDADE	XIAOMI	38,0000	1.130,0000	42.940,0000
	0	70	APARELHO CELULAR, CARREGADOR, CABO USB, FONE DE OUVIDO, EXTRATOR DE CHIP E MANUAL DO USUÁRIO, COM SISTEMA OPERACIONAL E VERSÃO S.O, ANDROIDE 10.0. TELA SUPER AMOLED, COM TAMANHO DE 6.5, RESOLUÇÃO 1080 X 2400 (FHD+), DUAL CHIP, CÂMERATRIPLATRASEIRA DE 12MP (ULTRA WIDE) + 12MP (OIS) + 8MP (TELEPHOTO), CÂMERA FRONTAL 32MP, FILMADORA UHD 4K, PROCESSADOR OCTA-CORE 2.8GHZ, MEMÓRIA RAM 6GB, MEMÓRIA INTERNA 128 GB, MICROSD ATÉ 1TB, BANDA B1 (2100),B2(1900),B3(1800),B4(AWS),B5(850),B7(2600),B8 (900),B12(700),B13(700),B17(700),B20(800),B26(850),B28 (700),B32(1500),B66(AWS-3), CONEXÕES WI-FI,3G,4G, RECURSOS DE CHAMADA VIVA VOZ, CHAMADA EM ESPERA, DISCAGEM RÁPIDA, REGISTO DE CHAMADAS, CHAMADA POR COMANDO DE VOZ, BATERIA DE ÍONS DE LÍTIO DE 4.500MAH BIVOLT,	UNIDADE	XIAOMI	40,0000	1.998,0000	79.920,0000
	0	81	CADEIRAS PLÁSTICAS: PRETAS, SEM BRAÇO	UNIDADE	ACLIVE	700,0000	44,0000	30.800,0000
	0	89	Enceradeira Industrial BIVOLT Plus. Características Gerais: Cabo em aço com pintura eletrostática, caixa de ligação em plástico termo-resistente, alavancas de acionamento em plástico ABS. Motores bivolt monofásicos enrolados a cobre, superdimensionados para cada modelo. Sistema único de câmara de transmissão por engrenagens helicoidais de nylon tecnew com lubrificação permanente. Maior Índice de Segurança: dispositivo de segurança, através de alavanca de acionamento liga/desliga. Especificações Técnicas: Modelo CL350: possui sistema exclusivo de redução com 3 engrenagens intermediárias. Escova: 350 mm. Rotação da escova: 175 rpm / Comprimento do fio: 12 m. Motor Elétrico: 0,75HP. Tensão: AUTOVOLT Capacidade Operacional: 1500m2. Peso: 30Kg. Dimensão: 350x 1100. Acessórios que acompanha: 1 escova 1 suporte para discos de fibrar.	UNIDADE	ROTTERMAN	15,0000	2.900,0000	43.500,0000
	0	95	KIT COM DOIS MICROFONES AURICULARES SEM FIO TSI BR-8000-VTTF E RECEPTOR DVO - 4 DIVERSITY	UNIDADE	TSI	20,0000	2.940,0000	58.800,0000
	0	107	MICROFONE SEM FIO PROFISSIONALALCANCE DE ATÉ 30M; LED INDICADOR DE FUNCIONAMENTO; ALTA SENSIBILIDADE; CHAVE LIGA/DESLIGA; APLICAÇÃO VERSÁTIL PARA DIVERSAS FINALIDADES; SENSIBILIDADE: -72DB; DIRECTIVIDADE: UNIDIRECIONAL; FREQUÊNCIA DE RESPOSTA: 100 ~ 10KHZ; IMPEDÂNCIA DE SAÍDA: 600 OHMS; ALIMENTAÇÃO: 1,5VDC.	UNIDADE	LELONG	12,0000	499,0000	5.988,0000
	0	110	PROJETOR EPSON -POWERLITE E20 3LCD, XGA,ZOOM DIGITAL DE 1.0-1.35X, ±30 GRAUS DE CORREÇÃO KEYSTONE HORIZONTAL E VERTICAL, E SLIDER HORIZONTAL KEYSTONE. TECNOLOGIA 3LCD DE 3 CHIPS PARA O MELHOR BRILHO EM CORES DE SUA CATEGORIA 3.400 LUMENS DE BRILHO EM CORES E 3.400 LUMENS BRILHO EM BRANCO. LÂMPADA DE LONGA DURAÇÃO ATÉ 12.000 HORAS EM MODO ECO. RESOLUÇÃO NATIVA XGA E PERFORMANCE 4:3 PARA IMAGENS VIBRANTES E COLORIDAS	UNIDADE	INTELBRAS	22,0000	1.900,0000	41.800,0000
	0	112	ROÇADEIRA LATERAL À GASOLINA 2.0 HP 2 TEMPOS	UNIDADE	VULCAN	15,0000	800,0000	12.000,0000
	0	172	CARRO COLETOR DE LIXO 120L DESCRIÇÃO COLETORES TIPO CONTÊINERES PARA ÁREA EXTERNA COM CAPACIDADE DE 120L/ 50KG, PARA COLETA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E RESÍDUOS RECICLÁVEIS.. DIMENSÕES E CAPACIDADE ALTURA MÁXIMA: 950 MM; LARGURA MÁXIMA: 480 MM; PROFUNDIDADE MÁXIMA: 555 MM; CAPACIDADE/ CARGA: 120L/ 50KG. CARACTERÍSTICAS CORPO E TAMPA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, 100% VIRGEM E TECNICAMENTE ADITIVADO PARA OFERECER ALTA RESISTÊNCIAAO IMPACTO E ATRAÇÃO. ADITIVAÇÃO EXTRA COM ANTIOXIDANTE E ANTI UV PARA OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO CLASSE 8 UV – 8,0 QUE EVITA O PRODUTO DESBOTAR, RESSECAR OU RACHAR. SUPERFÍCIES INTERNAS POLIDAS E CANTOS ARREDONDADOS. DISPONIBILIDADE NAS CORES: VERMELHO, VERDE, AMARELO, AZUL, CINZA, CONFORME NORMAS DA CONAMA E ADESIVADOS CONFORME O TIPO DE LIXO. RODA DE BORRACHA MACIÇA VULCANIZADA, COM NÚCLEO INJETADO EM POLIPROPILENO, COM TRATAMENTO ANTIFURTO INCORPORADO; COM MEDIDA DE 200MM X 2”. EIXO EM AÇO COM TRATAMENTO ANTICORROSÃO. PASSÍVEL DE SER RECICLADO MECANICAMENTE AO FIM DE SUA VIDA ÚTIL. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.	UNIDADE	MERCHAN	10,0000	300,0000	3.000,0000
	Total: 410.220,0000 (quatrocentos e dez mil, duzentos e vinte reais)

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante. 6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada. 6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização; 6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD; 6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento; 6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem.. Secretaria municipal de administração e planejamento 0013 - 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1500 0013 – 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1700 Secretaria municipal de desenvolvimento e ação social 0477 – 05.02.08.244.0081.22082.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1661 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1660 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1661 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1500 0499 – 05.02.08.244.0081.22085.4.4.90.52.00 – 1660 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1500 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1660 0507 – 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1500 0507 - 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1660 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1500 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1600 0547 – 05.02.08.244.0081.22090.4.4.90.52.00 – 1500 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1701 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1500 0524 – 05.01.08.244.0081.11159.4.4.90.52.00 – 1500 0529 – 05.01.08.244.0081.11160.4.4.90.52.00 – 1500 0555 – 05.01.08.243.0081.22010.4.5.90.52.00 – 1500 0543 – 05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.00 – 1500 Secretaria municipal de educação 0368 – 06.02.12.361.0042.11116.4.4.90.52.00 – 1540 0111 – 06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.30.00 – 1550 Secretaria municipal da saúde 0355 – 07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52.00 – 1600 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1621 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1600 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1621 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1600

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com, frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021. 9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Nome	MAIELY MENDES COSTA
CPF	***.162.931-**
Matricula	1521
Secretaria Municipal de Ação Social
Nome	NELICE FERNANDES
CPF	***.760.721-**
Matricula	146
Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JAIRES MORAIS PEREIRA
CPF	***.113.711-**
Matricula	123
Secretaria Municipal de Educação
Nome	SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA
CPF	***.140.210-**
Matricula	39

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido; b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021. c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração; d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos; e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 09 de Julho de 2024.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

GUERREIRO MÁQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°