LEI N.º 828/2016
20 de Abril de 2016
LEI N.º 828/2016
Data: 19 de Abril de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) destinados exclusivamente para dotar funcionais programática para o atendimento da manutenção administrativa e suplementados nas seguintes dotações orçamentárias:
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO
| 03.001.04.122.0004.2.006.3.3.90.36-00 (057) Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física | 40.000,00 |
| 03.001.04.122.0004.2.006.4.4.90.52-00 (061) Equipamentos e Materiais Permanentes | 15.000,00 |
| TOTAL | 55.000,00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - GAB. DO SECRETÁRIO
| 05.001.12.361.0024.2.012.3.1.90.11-00 (089) Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil | 50.000,00 |
| 05.006.27.813.0038.2.044.3.1.90.11-00 (247) Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 05.006.27.813.0038.2.044.3.3.90.30-00 (252) Material de Consumo | 5.000,00 |
| TOTAL | 85.000,00 |
SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMB. E SANEAMENTO - GAB. DO SECRETÁRIO
| 06.001.20.606.0040.2.036.3.1.91.13-00 (270) Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 07.002.10.301.0032.2.026.3.3.90.30-00 (354) Material de Consumo | 30.000,00 |
| 07.002.10.301.0032.2.026.3.3.90.36-00 (357) Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física | 10.000,00 |
| 07.002.10.301.0032.2.029.3.1.90.04-00 (361) Contratação por Tempo Determinado | 30.000,00 |
| 07.002.10.301.0032.2.054.3.1.90.13-00 (377) Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| TOTAL | 75.000,00 |
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - GAB. DO SECRETÁRIO
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.04-00 (477) Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.11-00 (478) Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil | 80.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.13-00 (479) Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.1.91.13-00 (480) Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.30-00 (482) Material de Consumo | 10.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.36-00 (485) Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física | 10.000,00 |
| 09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.39-00 (486) Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 25.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas:
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - GAB. DO SECRETÁRIO
| 05.001.12.361.0024.2.012.3.1.90.04-00 (087) Contratação por Tempo Determinado | 20.000,00 |
| 05.001.12.361.0027.1.014.4.4.90.51-00 (105) Obras e Instalações | 10.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMB. E SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE
| 06.004.18.541.0046.2.086.4.4.90.52-00 (321) Equipamentos e Materiais Permanentes | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 07.002.10.301.0032.2.029.3.3.90.34-00 (370) Outras Despesas com Pessoal Dec. Contratos | 5.000,00 |
| 07.002.10.301.0032.2.054.3.1.91.13-00 (378) Obrigações Patronais | 15.000,00 |
| 07.002.10.301.0034.2.032.3.3.90.32-00 (389) Material de Distribuição Gratuita | 10.000,00 |
| 07.002.10.301.0032.2.029.4.490.51-00 (373) Obras e Instalações | 10.000,00 |
| 07.002.10.301.0037.2.034.4.4.90.51-00 (399) Obras e Instalações | 20.000,00 |
| 07.002.10.301.0037.2.034.4.4.90.52-00 (400) Equipamentos e Materiais Permanentes | 5.000,00 |
| TOTAL | 65.000,00 |
SEC. MUN. DE OBRAS TRANSP. E SERV. URB. - DEPTO DE OBRAS E TRANSP
| 08.002.26.782.0061.1.031.4.4.90.52-00 (459) Equipamentos e Materiais Permanentes | 40.000,00 |
| 08.002.26.782.0061.1.058.4.4.90.51-00 (462) Obras e Instalações | 70.000,00 |
| TOTAL | 110.000,00 |
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - GAB. SECRETARIO
| 09.001.08.244.0012.1.028.4.4.90.52-00 (509) Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 |
| 09.001.16.482.0009.1.030.4.4.90.51-00 (518) Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - FUNDO MUNICIPAL
| 09.002.08.244.0049.2.081.3.1.90.04-00 (556) Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 |
| 09.002.08.244.0049.2.081.3.1.90.11-00 (557) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 80.000,00 |
| 09.002.08.244.0049.2.082.3.1.90.11-00 (570) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 30.000,00 |
| TOTAL | 120.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 19 de abril de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal