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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 828/2016

Data: 19 de Abril de 2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) destinados exclusivamente para dotar funcionais programática para o atendimento da manutenção administrativa e suplementados nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04.122.0004.2.006.3.3.90.36-00 (057)

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

40.000,00

03.001.04.122.0004.2.006.4.4.90.52-00 (061)

Equipamentos e Materiais Permanentes

15.000,00

TOTAL

55.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - GAB. DO SECRETÁRIO

05.001.12.361.0024.2.012.3.1.90.11-00 (089)

Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil

50.000,00

05.006.27.813.0038.2.044.3.1.90.11-00 (247)

Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil

30.000,00

05.006.27.813.0038.2.044.3.3.90.30-00 (252)

Material de Consumo

5.000,00

TOTAL

85.000,00

SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMB. E SANEAMENTO - GAB. DO SECRETÁRIO

06.001.20.606.0040.2.036.3.1.91.13-00 (270)

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.10.301.0032.2.026.3.3.90.30-00 (354)

Material de Consumo

30.000,00

07.002.10.301.0032.2.026.3.3.90.36-00 (357)

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

10.000,00

07.002.10.301.0032.2.029.3.1.90.04-00 (361)

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

07.002.10.301.0032.2.054.3.1.90.13-00 (377)

Obrigações Patronais

5.000,00

TOTAL

75.000,00

SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - GAB. DO SECRETÁRIO

09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.04-00 (477)

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.11-00 (478)

Vencimentos e Vantagens Física - Pessoal Civil

80.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.1.90.13-00 (479)

Obrigações Patronais

5.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.1.91.13-00 (480)

Obrigações Patronais

10.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.30-00 (482)

Material de Consumo

10.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.36-00 (485)

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

10.000,00

09.001.08.122.0049.2.071.3.3.90.39-00 (486)

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

25.000,00

TOTAL

150.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - GAB. DO SECRETÁRIO

05.001.12.361.0024.2.012.3.1.90.04-00 (087)

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

05.001.12.361.0027.1.014.4.4.90.51-00 (105)

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

30.000,00

SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMB. E SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE

06.004.18.541.0046.2.086.4.4.90.52-00 (321)

Equipamentos e Materiais Permanentes

30.000,00

TOTAL

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.10.301.0032.2.029.3.3.90.34-00 (370)

Outras Despesas com Pessoal Dec. Contratos

5.000,00

07.002.10.301.0032.2.054.3.1.91.13-00 (378)

Obrigações Patronais

15.000,00

07.002.10.301.0034.2.032.3.3.90.32-00 (389)

Material de Distribuição Gratuita

10.000,00

07.002.10.301.0032.2.029.4.490.51-00 (373)

Obras e Instalações

10.000,00

07.002.10.301.0037.2.034.4.4.90.51-00 (399)

Obras e Instalações

20.000,00

07.002.10.301.0037.2.034.4.4.90.52-00 (400)

Equipamentos e Materiais Permanentes

5.000,00

TOTAL

65.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS TRANSP. E SERV. URB. - DEPTO DE OBRAS E TRANSP

08.002.26.782.0061.1.031.4.4.90.52-00 (459)

Equipamentos e Materiais Permanentes

40.000,00

08.002.26.782.0061.1.058.4.4.90.51-00 (462)

Obras e Instalações

70.000,00

TOTAL

110.000,00

SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - GAB. SECRETARIO

09.001.08.244.0012.1.028.4.4.90.52-00 (509)

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

09.001.16.482.0009.1.030.4.4.90.51-00 (518)

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

TOTAL

20.000,00

SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDAD - FUNDO MUNICIPAL

09.002.08.244.0049.2.081.3.1.90.04-00 (556)

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

09.002.08.244.0049.2.081.3.1.90.11-00 (557)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

80.000,00

09.002.08.244.0049.2.082.3.1.90.11-00 (570)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

TOTAL

120.000,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 19 de abril de 2016

Arion Silveira

Prefeito Municipal