PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, K T TYSKI, inscrita no CNPJ/MF nº. 48.466.120/0001-05, estabelecida Rua VEREADOR JULIO VITAL CHAVES, N°139, SALA 01, LOTEAMENTO TERRA NOVA, município RIO AZUL – PR, CEP 84.560-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhora KELLY TATIANE TYSKI, Brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliado na Rua VEREADOR JULIO VITAL CHAVES, N°139, CASA, LOTEAMENTO TERRA NOVA, MUNICÍPIO RIO AZUL - PR, Carteira de Identidade nº. 12.646.583-1 SSP/PR, CPF nº. 083.482.259-86, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 019/2024, pregão Eletrônico nº 001/2024 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

	Lote	Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
	0	129	DEGRAUS E RAMPAS DESCRIÇÃO EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE – . CIRCUITO CONTENDO QUATRO PEÇAS, SENDO UMA ESCADA, UM PUFF, UMA RAMPA E UM TAPETE. TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR O ESTÍMULO DA PERCEPÇÃO SENSORIAL E VISUALAO SE LOCOMOVER POR DIFERENTES TRAJETOS COM FORMATOS VARIADOS E USO DE CORES FORTES. CARACTERÍSTICAS PREENCHIMENTO EM ESPUMA DE DENSIDADE MÍNIMA 28 E MÁXIMA 33; REVESTIMENTO EM COURVIN; PRODUTO IMPERMEÁVEL; PEÇAS MULTICOLORIDAS; NÃO TÓXICO. GARANTIA MÍNIMA DE SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DESGASTE OU DESPRENDIMENTO DE COMPONENTES.	UNIDADE	MASTER BRINK	13,0000	830,0000	10.790,0000
	0	130	PISCINA DE BOLINHAS EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE – PISCINA FEITA EM MATERIAL MACIO, LIVRE DE QUINAS. PODE SER UTILIZADA COMO PISCINA DE BOLINHAS OU COM OUTROS BRINQUEDOS. CAPACIDADE PARA APROXIMADAMENTE 200 BOLINHAS, QUE ACOMPANHAM O PRODUTO. TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR O ESTÍMULO DA PERCEPÇÃO SENSORIAL E VISUAL, AO BRINCAR COM AS BOLINHAS. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS DIÂMETRO INTERNO: 1100 MM; DIÂMETRO EXTERNO: 1300 MM; LARGURA DAS LATERAIS: 200 MM; ALTURA DAS LATERAIS: 300 MM; ESPESSURA DO FUNDO: 30 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO).CARACTERÍSTICAS PREENCHIMENTO EM ESPUMA DE DENSIDADE MÍNIMA 28 E MÁXIMA 33;REVESTIMENTO EM COURVIN; PRODUTO IMPERMEÁVEL;PEÇAS MULTICOLORIDAS; NÃO TÓXICO. GARANTIA MÍNIMA DE SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DESGASTE OU DESPRENDIMENTO DE COMPONENTES.	UNIDADE	MASTER BRINK	14,0000	850,0000	11.900,0000
	0	131	CIRCUITO CONTENDO EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE , COM ALTURAS DIFERENCIADAS OU IGUAIS. TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR O ESTÍMULO DO EQUILÍBRIO, QUANDO A CRIANÇA DE LOCOMOVE SOBRE O EQUIPAMENTO. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 700 MM; PROFUNDIDADE: 450 MM; ALTURA: 250 MM (MAIS BAIXA) E 350 MM (MAIS ALTA); TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS PREENCHIMENTO EM ESPUMA DENSIDADE MÍNIMA 28 E MÁXIMA 33; REVESTIMENTO EM COURVIN;PRODUTO IMPERMEÁVEL;PEÇAS MULTICOLORIDAS; NÃO TÓXICO. GARANTIA MÍNIMA DE SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DESGASTE OU DESPRENDIMENTO DE COMPONENTES	UNIDADE	MASTER BRINK	13,0000	1.000,0000	13.000,0000
	0	146	BALANÇO – 4 LUGARES DESCRIÇÃO BALANÇO QUATRO LUGARES (LADO A LADO) PARA CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 1800 MM; ALTURA MÍNIMA: 2200 MM; COMPRIMENTO: 4400 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS SELO DO INMETRO. PEÇAS MULTICOLORIDAS. NÃO TÓXICO. ESTRUTURA PRINCIPAL EM AÇO CARBONO COM TRAVESSÃO SUPERIOR EM AÇO DE 2,5”X3MM. COLUNAA CADA DOIS ASSENTOS, QUE SEPARE E DÊ SUSTENTAÇÃO; O ESPAÇO DE CIRCULAÇÃO ENTRE OS ASSENTOS E A COLUNA DEVEM RESPEITAR OS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA(S) NORMA(S) PERTINENTE(S). PÉ CENTRAL EM AÇO DE 2”X 2,65MM. CORRENTE DE SUSTENTAÇÃO EM AÇO GALVANIZADO DE ESPESSURA 5MM OU SUSTENTAÇÃO EM CORDATRANÇADA DE POLIÉSTER RESISTENTE, COM NO MÍNIMO, 8MM DE DIÂMETRO. PARA O CASO DE CORRENTES DE SUSTENTAÇÃO EM AÇO, DEVERÁ SER UTILIZADO O SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO/ARTICULAÇÃO EM PARAFUSOS DE AÇO COM DIÂMETRO DE ½”, COM MOVIMENTAÇÃO SOBRE ROLAMENTOS DE ESFERA BLINDADOS ACONDICIONADOS EM BUCHA METÁLICA QUE PERMITA SUBSTITUIÇÃO. PARA O CASO DE UTILIZAÇÃO DE CORDAS TRANÇADAS EM POLIÉSTER, A FIXAÇÃO DEVERÁ SER EXECUTADAATRAVÉS DE GANCHOS OU SISTEMA SIMILAR QUE IMPEÇA O DESGASTE AS CORDAS, DEVIDO AO ATRITO. PARAFUSOS DE FIXAÇÃO A BASE DO TIPO PARABOLT EM AÇO GALVANIZADO, MEDINDO ?”X3”. CADEIRA DE BALANÇO EM AÇO CARBONO COM TUBO DE 1" COM PAREDE DE 2MM, COM ENCOSTO SEM EMENDAS ENTRE O ASSENTO E O ENCOSTO OU EM POLIETILENO ROTOMOLDADO (COMPOSTO COM ADITIVO ANTIESTÁTICO E ADITIVO ANTI-UV QUE PROTEJAM CONTRA RAIOS SOLARES E DESBOTAMENTO PROVOCADO PELO TEMPO (SOL E/OU CHUVA), GARANTINDO A COR E A RESISTÊNCIA DO PRODUTO) COM BARRA DE SEGURANÇA MÓVEL E ASSENTO COM ENCOSTO. FLANGE COM QUATRO FUROS EM CADA PÉ DE SUSTENTAÇÃO PARA PERMITIR A FIXAÇÃO DO EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE PARAFUSOS SOB BASE DE CONCRETO. A PINTURA DEVERÁ SER ELETROSTÁTICA EM PÓ, EM TINTA POLIÉSTER, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 70 MICRÔMETROS. OS PRODUTOS DEVERÃO SER MONTADOS/SOLDADOS ATRAVÉS DE PROCESSO MIG/TIG, PROPORCIONANDO ACABAMENTO LIVRE DE ARESTAS, REBARBAS E SALIÊNCIAS. TODOS OS TUBOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO TER SEU TOPO FECHADO COM TAMPA METÁLICA SOLDADA, SENDO PROIBIDO O USO DE PONTEIRAS PLÁSTICAS PARA ESTE ACABAMENTO. A SUPERFÍCIE METÁLICA DO BALANÇO DEVERÁ RECEBER TRATAMENTO ANTI-CORROSÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DE FOSFATIZAÇÃO. OS PARAFUSOS DE FIXAÇÃO À BASE DO TIPO PARABOLT DEVERÃO ACOMPANHAR OS PRODUTOS. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E PIGMENTAÇÃO/COLORAÇÃO DE PEÇAS.	UNIDADE	BR5INQUEDOS PARANA	12,0000	2.550,0000	30.600,0000
	0	149	ESCORREGADOR GRANDE DESCRIÇÃO ESCORREGADOR PARA CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS LARGURA: 590 CM; ALTURA MÍNIMA: 1152 MM; COMPRIMENTO: 2050 MM; TOLERÂNCIA: ±10% (DEZ POR CENTO). CARACTERÍSTICAS SELO DO INMETRO PEÇAS MULTICOLORIDAS NÃO TÓXICO RAMPA CONTÍNUA OU COM ONDULAÇÕES COM UMA ESCADA DE DEGRAUS, QUE DEVE OBEDECER À INCLINAÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA VIGENTE. FIXAÇÃO DA RAMPA À ESCADAATRAVÉS DE BARRAS DE POLIETILENO LATERAIS OU CENTRAL. CORRIMÃO INCORPORADO À PRÓPRIA ESCADA. TOPO DA ESCADA COM DUAS LATERAIS ALTAS PARA DAR SEGURANÇA. PRODUTO DEVERÁ SER FABRICADO EM POLIETILENO PELO PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM, COMPOSTO COM ADITIVOS ANTI-ESTÁTICO E ADITIVO ANTI-UV QUE PROTEJAM CONTRA RAIOS SOLARES E DESBOTAMENTO PROVOCADO PELO TEMPO (SOL E/OU CHUVA), GARANTINDO A COR E A RESISTÊNCIA DO PRODUTO. O ACABAMENTO DO CORRIMÃO DEVERÁ TER AS LATERAIS ARREDONDADAS NO TOPO DA ESCADA. OS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO POSSIBILITAR A RECICLAGEM APÓS O TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E PIGMENTAÇÃO/COLORAÇÃO DE PEÇAS.	UNIDADE	LIG LIG	14,0000	799,0000	11.186,0000
	Total: 77.476,0000 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais)

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante. 6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada. 6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização; 6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD; 6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento; 6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem.. Secretaria municipal de administração e planejamento 0013 - 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1500 0013 – 03.01.04.122.0011.11004.4.4.90.52.00 – 1700 Secretaria municipal de desenvolvimento e ação social 0477 – 05.02.08.244.0081.22082.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1500 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1661 0487 – 05.02.08.244.0081.22083.4.4.90.52.00 – 1660 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1661 0494 – 05.02.08.244.0081.22084.4.4.90.52.00 – 1500 0499 – 05.02.08.244.0081.22085.4.4.90.52.00 – 1660 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1500 0503 – 05.02.08.244.0081.22086.4.4.90.52.00 – 1660 0507 – 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1500 0507 - 05.02.08.244.0081.22087.4.4.90.52.00 – 1660 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1500 0519 – 05.02.08.244.0081.22089.4.4.90.52.00 – 1600 0547 – 05.02.08.244.0081.22090.4.4.90.52.00 – 1500 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1701 0046 – 05.01.08.243.0081.11009.4.4.90.52.00 – 1500 0524 – 05.01.08.244.0081.11159.4.4.90.52.00 – 1500 0529 – 05.01.08.244.0081.11160.4.4.90.52.00 – 1500 0555 – 05.01.08.243.0081.22010.4.5.90.52.00 – 1500 0543 – 05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.00 – 1500 Secretaria municipal de educação 0368 – 06.02.12.361.0042.11116.4.4.90.52.00 – 1540 0111 – 06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.30.00 – 1550 Secretaria municipal da saúde 0355 – 07.02.10.302.0007.22045.4.4.90.52.00 – 1600 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1621 0338 – 07.02.10.301.0007.22050.4.4.90.52.00 – 1600 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1621 0362 – 07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.00 – 1600

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com, frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021. 9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Nome	MAIELY MENDES COSTA
CPF	***.162.931-**
Matricula	1521
Secretaria Municipal de Ação Social
Nome	NELICE FERNANDES
CPF	***.760.721-**
Matricula	146
Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JAIRES MORAIS PEREIRA
CPF	***.113.711-**
Matricula	123
Secretaria Municipal de Educação
Nome	SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA
CPF	***.140.210-**
Matricula	39

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido; b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021. c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração; d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos; e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 09 de Julho de 2024.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

K T TYSKI CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°