Designar a servidora para exercer as funções de GESTORA DE CONTRATO, para atuar no Contrato n° 017/2022 e Termos Aditivos com a empresa AI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei Nacional nº 14.133/2021, Decreto nº 081/2023 e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, ELIZANGELA BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira, Funcionária Pública Municipal, exercendo o cargo de Auditor Municipal, Matrícula nº 100.772, lotada na Secretaria Municipal de Administração, como GESTORA DE CONTRATO, para acompanhar e gerenciar a execução do objeto do Contrato nº 017/2022, oriundo ao Pregão Presencial n. 22/2021 firmado com a empresa AI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA, CNPJ: 02.730.791/0001-30, cujo objeto é: “ contratação de empresa de prestação de serviços de tecnologia, objetivando a convalidação dos dados do histórico da vida funcional dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, através da virtualização dos processos físicos, extração de textos e estruturação de dados, convalidação das informações, confecção de artefatos, integrações entre sistemas legados, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande”. Art. 2º. Caberá ao Gestor, ora designado, o acompanhamento, e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe: A) ADMINISTRATIVAMENTE

I. Participar das reuniões de trabalho registrando em ata, com a participação da contratada (signatário do contrato e/ou preposto) e dos fiscais atribuídos no contrato, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;

II. Manter sob sua guarda, cópia do contrato e de suas atualizações (apostilamento e termos aditivos) e disponibilizá-la aos fiscais de contratos para conhecimento das regras estabelecidas, com vistas à devida e adequada gestão e fiscalização do contrato;

III. Organizar arquivos específicos para acompanhar a execução do contrato e registrar as observações e recomendações relativas feitas pela Assessoria Jurídica e ou pela Controladoria Geral do Município, bem como as ocorrências que impactem a execução do contrato.

IV. Definir como procedera a realização de avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e a qualidade da prestação dos serviços e verificar se a natureza do objeto pactuado permite essa característica de avaliação;

V. Identificar as cláusulas do contrato que necessitem de acompanhamento específico;

VI. Atuar em tempo hábil na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da execução contratual.

VII. Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;

VIII. Propor à Autoridade Competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e realizar esse processo;

IX. Registrar e informar ao gerente do projeto da contrata as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato;

X. Manifestar-se acerca de solicitação da contratada para prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre os seguintes itens: existência de interesse na continuidade do fornecimento/execução; eventuais prejuízos causados ao órgão em razão do atraso e do prazo de prorrogação a ser concedido, quando for o caso; fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos de execução;

XI. Informar ao Ordenador de Despesa eventual incapacidade técnica da empresa na execução contratual;

B) FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

I. Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar eventuais incorreções, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

II. Acompanhar a frequência, a jornada de trabalho, os serviços e funções exercidos pelos profissionais de suporte in-loco da contratada, conforme as regras estabelecidas no contrato;

III. Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, informando ao gerente do projeto designado pela contratada aquela que dependam de providências com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV. Verificar se, no relatório mensal dos serviços executados, apresentados pela contratada a especificação, o valor unitário ou total, a quantidade e prazos de entrega estão de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

V. Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VI. Solicitar esclarecimentos e soluções técnicas para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo;

VII. Fiscalizar, mensalmente, por amostragem, junto a diferentes servidores usuários dos sistemas contratados, eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, bem como a regularidade do adimplemento das obrigações, certificando nos autos administrativos o apurado, detalhadamente, bem como as medidas adotadas para saneamento de eventual descumprimento por parte da contratada, se necessário for;

C) DO PAGAMENTO

I. Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada

II. Elaborar relatório de acompanhamento mensal do contrato, inclusive com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do contrato;

III. Apresentar ao fiscal do contrato relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal;

IV. Analisar, os documentos e certidões apresentados para pagamento juntamente com a nota fiscal, conferi-los com as condições estabelecidas no contrato e encaminha-los ao fiscal de contrato para atesto e emissão de relatório, ou, notificar a contratada de impropriedade constatada;

V. Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente;

VI. Propor a revisão de valores a serem pagos à contratada e registrar em relatório a ser encaminhado ao Ordenador de despesas, quando, por exemplo:

1) Não produzir os resultados,

2) Deixar de executar ou não executar, com a qualidade mínima exigida, as obrigações contratadas;

3) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à pactuada;

D) DISPOSIÇÕES GERAIS

I. Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente pedido de modificação/alteração de serviço, projeto, obra/fornecimento e/ou substituição de material/equipamento, que deverão ser encaminhados com a justificativa da contratada e a manifestação do titular da unidade demandante;

II. Encaminhar à Coordenadoria Jurídica de sua pasta a decisão de providências relativas ao contrato que entenda ultrapassar a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis;

III. Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Várzea Grande – MT, 12 de julho de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração