Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei N° 730/2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 567.283,01, (quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos e oitenta e três reais e um centavo), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de Excesso de Arrecadação:

07.02.10.301.0007.22050.3.1.90.11.	7.310,00
05.02.08.244.0081.22086.3.1.90.11.	1.600,00
07.02.10.301.0007.22050.3.1.90.13.	1.989,96
05.02.08.244.0081.22086.3.3.90.14.	3.240,01
05.02.08.244.0081.22087.3.3.90.30.	3.078,75
05.02.08.244.0081.22083.3.3.90.30.	8.260,75
05.02.08.244.0081.22084.3.3.90.30.	3.226,67
10.01.25.751.0058.22063.3.3.90.30.	16.563,87
05.02.08.244.0081.22086.3.3.90.39.	30,01
05.02.08.244.0081.22087.3.3.90.39.	5.209,42
12.01.13.392.0048.22022.3.3.90.39.	100,00
10.01.25.751.0058.22063.3.3.90.39.	22.167,73
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.39.	18.291,71
10.01.15.452.0058.11051.4.4.90.51.	476.214,13

TOTAL 567.283,01

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 19 de outubro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal