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Pref. Alto Boa Vista

Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei N° 730/2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 923.785,77, (novecentos e vinte e três mil e setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de Excesso de Arrecadação:

07.02.10.122.0007.22071.3.3.90.14.

10.070,00

05.02.08.244.0081.22083.3.3.90.39.

3.048,00

10.01.15.452.0058.11051.3.3.90.39.

236.668,73

11.01.27.813.0094.11097.3.3.90.39.

11.100,00

04.01.04.122.0008.22007.3.3.90.39.

1.584,00

03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.39.

50.160,00

06.01.12.361.0042.22016.3.3.90.39.

34.700,00

06.01.12.365.0041.22015.3.3.90.39.

46.091,51

12.01.13.392.0021.11161.3.3.90.39.

3.700,01

11.01.27.813.0094.22023.3.3.90.39.

9.800,00

08.01.20.606.0018.22038.3.3.90.39.

6.084,19

10.02.17.512.0058.22037.3.3.90.39.

5.995,00

10.01.25.751.0058.22063.3.3.90.39.

25.472,03

06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.39.

12.303,00

10.01.15.452.0058.11051.4.4.90.51.

331.549,54

05.01.08.244.0081.22014.4.4.90.52.

1.298,00

06.01.12.361.0042.11016.4.4.90.52.

12.650,00

12.01.13.392.0048.22022.3.3.90.39.

3.000,00

10.01.15.451.0058.11046.4.4.90.52.

13.997,00

07.02.10.122.0007.22071.3.3.90.39.

3.190,00

10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.36.

74,01

05.01.08.244.0081.22014.3.3.90.14.

2.250,00

05.01.08.244.0081.11159.3.3.90.14.

180,01

13.01.18.541.0077.22081.3.3.90.14.

2.500,00

03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.14.

8.540,00

02.01.04.122.0011.22002.3.3.90.14.

4.240,00

11.01.27.813.0094.22023.3.3.90.14.

380,00

10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.14.

450,00

06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.36.

988,71

08.01.20.606.0018.22038.3.3.90.14.

250,00

02.01.04.122.0011.22004.3.3.90.30.

7.917,27

06.01.12.361.0042.22016.3.3.90.30.

682,89

10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.30.

43.924,39

10.02.17.512.0058.22037.3.3.90.30.

972,71

10.02.17.512.0058.22037.3.3.90.30.

105,52

10.01.25.751.0058.22063.3.3.90.30.

15.403,00

03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.36.

2.784,00

03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.30.

2.956,00

12.01.13.392.0048.22022.4.4.90.52.

6.726,25

TOTAL 923.785,77

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 1 de novembro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal