Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 403.981,07, (quatrocentos e três mil e novecentos e oitenta e um reais e sete centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de SUPERÁVIT FINANCEIRO:

07.02.10.301.0007.22050.3.1.90.11.	51.600,00
06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.14.	3.500,00
10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.30.	36.489,74
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.30.	10.918,05
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	190.049,94
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	8.993,97
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	566,93
06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.30.	759,00
05.02.08.244.0081.22087.3.3.90.39.	3.549,29
05.02.08.244.0081.22083.3.3.90.39.	4.431,05
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.39.	20.394,30
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.39.	14.718,94
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.39.	55.753,23
06.01.12.361.0042.22018.3.3.90.32.	2.256,63

TOTAL 403.981,07

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 1 de novembro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal