Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 216.682,70, (duzentos e dezesseis mil e seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de SUPERÁVIT FINANCEIRO:

07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.30.	10.017,04
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	99.256,82
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	15.383,74
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.30.	24.786,87
10.01.15.452.0058.22040.3.3.90.39.	1.570,00
07.02.10.302.0007.22045.3.3.90.39.	35.107,54
07.02.10.301.0007.22050.3.3.90.39.	26.770,69
07.02.10.303.0007.22051.4.4.90.52.	3.790,00

TOTAL 216.682,70

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ALTO BOA VISTA, 1 de dezembro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal