DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
16 de Julho de 2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/17557
Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominadoNÚCLEO HABITACIONAL TAPIRAPUÖ Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/17557, autuado, exofficio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:
NÚCLEO HABITACIONAL TAPIRAPUÃ
DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.203, publicado no dia 11 de agosto de 2023, páginas 57-60
MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:
O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.
AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO:o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.
Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:
O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
TIPO DE REGULARIZAÇÃO
Parcelamento do Solo
INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:
Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017
DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.287
Livro: 02
Dados do Registrador Originário: 1° Serviço Notarial e Registral Comarca de Arenápolis/MT
Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO- COHAB-MT
DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)
Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”
Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.
Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).
Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.
Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.”
LOCALIZAÇÃO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GL1-M-5516, de coordenadas N 8.400.603,7805m e E 517.422,2447m; situado no limite da Rua GarcesJortes; deste, segue confrontando com Rua GarcesJortes, com azimute 172°01'09" e distância de 218,17 m até o vértice GL1-M-5518, de coordenadas N 8.400.387,7187m e E 517.452,5367m; com azimute 279°12'30" e distância de 8,18 m até o vértice GL1-V-4215, de coordenadas N 8.400.389,0271m e E 517.444,4660m; situado no limite da Escola Municipal Prefeito Duílio Ribeiro Braga; deste, segue confrontando com Escola Municipal Prefeito Duílio Ribeiro Braga, com azimute 261°57'58" e distância de 12,00 m até o vértice GL1-V-4214, de coordenadas N 8.400.387,3503m e E 517.432,5860m; com azimute 261°53'39" e distância de 9,36 m até o vértice GL1-V-4213, de coordenadas N 8.400.386,0306m e E 517.423,3196m; com azimute 262°39'06" e distância de 10,29 m até o vértice GL1-V-4212, de coordenadas N 8.400.384,7146m e E 517.413,1154m; com azimute 262°26'32" e distância de 10,21 m até o vértice GL1-V-4211, de coordenadas N 8.400.383,3718m e E 517.402,9950m; com azimute 263°11'41" e distância de 9,76 m até o vértice GL1-V-4210, de coordenadas N 8.400.382,2151m e E 517.393,3017m; com azimute 261°55'34" e distância de 10,17 m até o vértice GL1-V-4209, de coordenadas N 8.400.380,7864m e E 517.383,2299m; com azimute 261°48'53" e distância de 9,75 m até o vértice GL1-V-4208, de coordenadas N 8.400.379,3981m e E 517.373,5788m; com azimute 263°34'57" e distância de 10,05 m até o vértice GL1-V-4207, de coordenadas N 8.400.378,2747m e E 517.363,5907m; com azimute 263°47'03" e distância de 9,86 m até o vértice GL1-V-4206, de coordenadas N 8.400.377,2067m e E 517.353,7851m; com azimute 262°24'01" e distância de 10,21 m até o vértice GL1-V-4205, de coordenadas N 8.400.375,8562m e E 517.343,6634m; com azimute 262°21'58" e distância de 9,95 m até o vértice GL1-V-4204, de coordenadas N 8.400.374,5351m e E 517.333,8063m; com azimute 260°44'21" e distância de 9,85 m até o vértice GL1-V-4203, de coordenadas N 8.400.372,9493m e E 517.324,0811m; com azimute 261°10'19" e distância de 10,21 m até o vértice GL1-V-4202, de coordenadas N 8.400.371,3817m e E 517.313,9873m; com azimute 260°24'41" e distância de 20,36 m até o vértice GL1-V-4201, de coordenadas N 8.400.367,9896m e E 517.293,9080m; com azimute 260°15'10" e distância de 13,13 m até o vértice GL1-V-4200, de coordenadas N 8.400.365,7671m e E 517.280,9698m; situado no limite da Rua Castelo Branco; deste, segue confrontando com Rua Castelo Branco, com azimute 232°41'16" e distância de 7,14 m até o vértice GL1-M-5517, de coordenadas N 8.400.361,4420m e E 517.275,2949m; com azimute 332°19'24" e distância de 229,31 m até o vértice GL1-M-5515, de coordenadas N 8.400.564,5140m e E 517.168,7849m; situado no limite da Rua Sebastião Gomes Soares; deste, segue confrontando com Rua Sebastião Gomes Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 81°11'37" e distância de 256,48 m até o vértice GL1-M-5516, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000.
DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
POSSUI INFRAESTRUTURA ESSENCIAL: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:
Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
QUADRO DE ÁREA:
Área total da Matrícula ................................................................................ 40.000,00 m² ou 4 hectares Área total Georreferenciada ............................................................. 46.771,825 m² ou 4,6772 hectares ÁreasPúblicas ................................................................................................................... 13.270,86 m²
EquipamentosPúblicos .........................................................................................................5.052,98 m²
Perímetro .................................................................................................................................. 884,44 m Números de Quadras ............................................................................................................................. 7 Números de Lotes ............................................................................................................................. 112
INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:
QUADRA: 01 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21A, 21B, 21C, 21D, 21E
QUADRA: 02 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
QUADRA: 03 LOTEs Ginásio
QUADRA: 04 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
QUADRA: 05 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13A, 13B, 13C, 13D, 13E, ÁREA REMANESCENTE
QUADRA: 06 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
QUADRA: 07 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE01
ÁREA TOTAL:230,12 m²
PERÍMETRO:68,41 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria Francisca De Oliveira, Filho(a) de Geralda De Oliveira, portador(a) do RG de nº 06112943 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 411.940.631-87, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 1, Lote 2, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:249,47 m²
PERÍMETRO:70,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE03
ÁREA TOTAL:240,53 m²
PERÍMETRO:69,42 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria José Barbosa, Filho(a) de Etelvina Rodrigues Da Silva e Exupério Rodrigues Gomes, portador(a) do RG de nº 01386441 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 172.709.011-04, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 1, Lote 4, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:262,77 m²
PERÍMETRO:71,07 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE05
ÁREA TOTAL:237,12 m²
PERÍMETRO:68,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE06
ÁREA TOTAL:257,98 m²
PERÍMETRO:70,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE07
ÁREA TOTAL:245,37 m²
PERÍMETRO:69,57 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE08
ÁREA TOTAL:251,29 m²
PERÍMETRO:70,36 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE09
ÁREA TOTAL:249,14 m²
PERÍMETRO:70,08 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:David Da Costa Moreira, Filho(a) de Maria José Da Costa Moreira e Arlindo Rodrigues Moreira, portador(a) do RG de nº 13319469 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 901.031.141-49, Motorista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 1, Lote 10, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:246,43 m²
PERÍMETRO:69,69 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Herminio De Sousa Amaral, Filho(a) de Jandira Maria De Jesus e Damásio De Sousa Amaral, portador(a) do RG de nº 486230 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 352.477.031-20, Pedreiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 1, Lote 11, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:256,84 m²
PERÍMETRO:70,51 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Gerson Henrique de Andrade Nossa Lamêgo, Filho(a) de Francisca Edilza Barbosa De Andrade e Carlos Joaquim Nossa Lamêgo, portador(a) do RG de nº 31880606 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 043.924.791-88, Vigilante, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 1, Lote 12, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:251,82 m²
PERÍMETRO:70,15 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE13
ÁREA TOTAL:241,88 m²
PERÍMETRO:69,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE14
ÁREA TOTAL:262,21 m²
PERÍMETRO:70,89 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE15
ÁREA TOTAL:243,96 m²
PERÍMETRO:69,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE16
ÁREA TOTAL:254,28 m²
PERÍMETRO:70,29 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE17
ÁREA TOTAL:244,77 m²
PERÍMETRO:69,51 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE18
ÁREA TOTAL:249,48 m²
PERÍMETRO:70,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE19
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Edson Pego Rodrigues, Filho(a) de Maria de Fátima Pego Rodrigues e Jorge Soares Rodrigues, portador(a) do RG de nº 18766153 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 021.814.891-73, Empresário, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Lilian Pereira Soares Rodrigues, portador(a) do RG de nº 18016138 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 027.284.831-08, residente e domiciliado na Rua Sebastião Gomes Soares, Quadra 1, Lote 19, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:237,25 m²
PERÍMETRO:69,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE21A
ÁREA TOTAL:251,59 m²
PERÍMETRO:70,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE21B
ÁREA TOTAL:488,69 m²
PERÍMETRO:90,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE21C
ÁREA TOTAL:302,70 m²
PERÍMETRO:74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE21D
ÁREA TOTAL:249,73 m²
PERÍMETRO:70,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA01LOTE21E
ÁREA TOTAL:251,28 m²
PERÍMETRO:70,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE01
ÁREA TOTAL:246,31 m²
PERÍMETRO:69,71 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE02
ÁREA TOTAL:249,28 m²
PERÍMETRO:70,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE03
ÁREA TOTAL:257,37 m²
PERÍMETRO:70,88 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria das Dôres Barrôso, Filho(a) de Geralda Garcia Barrôso e Pedro Nunes Barrôso, portador(a) do RG de nº 04471091 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 328.978.981-00, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 2, Lote 4, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:254,74 m²
PERÍMETRO:70,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE05
ÁREA TOTAL:253,81 m²
PERÍMETRO:70,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE06
ÁREA TOTAL:253,47 m²
PERÍMETRO:70,66 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Telma Ferreira de Melo, Filho(a) de Onalia de Faria Batista e Abadio Ferreira Batista, portador(a) do RG de nº 11986212 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 880.617.601-34, Professora, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Ronaldo Wanderson Pereira de Melo, portador(a) do RG de nº 000976660 SSP/MS, inscrito(a) sob o CPF de nº 662.096.331-53, residente e domiciliado na Rua Sebastião Gomes Soares, Quadra 2, Lote 7, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:255,45 m²
PERÍMETRO:70,57 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE08
ÁREA TOTAL:245,98 m²
PERÍMETRO:70,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Irisvalte Alves Moran, Filho(a) de Judith Alves Pinheiro Moran e Irineu Moran, portador(a) do RG de nº 09233121 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 814.367.001-59, Funcionário público, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Joelma Cristina Venâncio Lira, portador(a) do RG de nº 10254480 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 811.879.801-10, residente e domiciliado na Rua Sebastião Gomes Soares, Quadra 2, Lote 9, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:255,22 m²
PERÍMETRO:70,87 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Fabiano Pinheiro de Souza, Filho(a) de Aparecida Pinheiro De Souza e Onofre Delfino De Souza, portador(a) do RG de nº 11465026 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 947.644.331-68, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Garces Jortes, Quadra 2, Lote 10, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:265,53 m²
PERÍMETRO:71,42 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Paulo Garcia Barroso, Filho(a) de Geralda Garcia Barroso e Pedro Nunes Barroso, portador(a) do RG de nº 02338394 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 206.719.541-72, Cabeleireiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Garces Jortes, Quadra 2, Lote 11, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,42 m²
PERÍMETRO:70,35 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE12
ÁREA TOTAL:253,69 m²
PERÍMETRO:70,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE13
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Marilene Gomes Da Silva, Filho(a) de Anecy Antonia Dos Reis e Eliezer Gomes Dos Reis, portador(a) do RG de nº 03653048 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 369.078.471-91, Professora, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Florimárcio Fernandes Tropak, portador(a) do RG de nº 11699280 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 593.860.611-04, residente e domiciliado na Rua Garces Jortes, Quadra 2, Lote 13, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:247,69 m²
PERÍMETRO:70,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE14
ÁREA TOTAL:259,20 m²
PERÍMETRO:70,84 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE15
ÁREA TOTAL:248,21 m²
PERÍMETRO:69,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE16
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Fernanda Aparecida Bevilaqua, Filho(a) de Nelina Maria Bevilaqua e Ernestor Bevilaqua, portador(a) do RG de nº 19306261 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 022.722.501-57, Desempregada, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Domingos Henrique da Silva, portador(a) do RG de nº 17435293 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 994.624.601-59, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 2, Lote 16, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:246,03 m²
PERÍMETRO:69,47 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE17
ÁREA TOTAL:248,58 m²
PERÍMETRO:69,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA02LOTE18
ÁREA TOTAL:247,71 m²
PERÍMETRO:69,45 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA03LOTEGinásio
ÁREA TOTAL:5.052,98 m²
PERÍMETRO:310,33 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE01
ÁREA TOTAL:259,60 m²
PERÍMETRO:71,56 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE02
ÁREA TOTAL:251,42 m²
PERÍMETRO:70,72 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE03
ÁREA TOTAL:239,06 m²
PERÍMETRO:69,37 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE04
ÁREA TOTAL:251,85 m²
PERÍMETRO:70,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE05
ÁREA TOTAL:256,93 m²
PERÍMETRO:70,53 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Marineuza Conceição Oliveira, Filho(a) de Maria Da Conceição Oliveira e Gileno Francisco De Oliveira, portador(a) do RG de nº 07752091 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.059.051-04, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 4, Lote 6, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,66 m²
PERÍMETRO:69,51 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE07
ÁREA TOTAL:252,15 m²
PERÍMETRO:70,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Ionara Silvestri, Filho(a) de Maria Salete Silvestri e Valdir Silvestri, portador(a) do RG de nº 16736508 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 981.762.691-15, Autônoma, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 4, Lote 8, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:245,19 m²
PERÍMETRO:69,61 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE09
ÁREA TOTAL:250,98 m²
PERÍMETRO:70,12 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE10
ÁREA TOTAL:251,35 m²
PERÍMETRO:70,14 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE11
ÁREA TOTAL:254,80 m²
PERÍMETRO:70,45 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Elaine Cristiane Pereira da Silva de Mello, Filho(a) de Lenir Pereira da Silva e Elias Sebastião da Silva, portador(a) do RG de nº 13693824 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 963.939.121-20, Serviços gerais, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Devanilson Moreira Mello, portador(a) do RG de nº 20771347 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 029.925.051-29, residente e domiciliado na Rua Garces Jortes, Quadra 4, Lote 12, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:245,92 m²
PERÍMETRO:69,84 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE13
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Romarques Vieira Da Fonseca, Filho(a) de Odete Vieira Lima e José Batista Da Fonseca, portador(a) do RG de nº 05043182 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 427.875.301-25, Motorista, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Avanilde Jezus da Fonseca, portador(a) do RG de nº 08762678 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 631.197.491-68, residente e domiciliado na Rua Garces Jortes, Quadra 4, Lote 13, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:251,32 m²
PERÍMETRO:70,22 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE14
ÁREA TOTAL:252,08 m²
PERÍMETRO:70,06 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE15
ÁREA TOTAL:250,55 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE16
ÁREA TOTAL:247,68 m²
PERÍMETRO:69,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE17
ÁREA TOTAL:251,89 m²
PERÍMETRO:69,94 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA04LOTE18
ÁREA TOTAL:247,42 m²
PERÍMETRO:69,63 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE01
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE02
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE03
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Sonia Francisca De Sousa, Filho(a) de Laurentina Francisca De Sousa e Geraldo Parcelar De Sousa, portador(a) do RG de nº 03799310 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 729.882.151-20, Do Lar, Casado(a), Separação Obrigatória De Bens, com José Batista De Alcantara, portador(a) do RG de nº 1219188 SESP/GO, inscrito(a) sob o CPF de nº 234.702.321-72, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 5, Lote 4, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE05
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE06
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Aroldo Soares de Oliveira, Filho(a) de Maria Soares de Oliveira e Sebastião Gomes Soares, portador(a) do RG de nº 715188 DPT/RJ, inscrito(a) sob o CPF de nº 064.969.541-00, Aposentado, Casado(a), Comunhão de Bens, com Dilma Rodrigues de Oliveira, portador(a) do RG de nº 04494490 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 328.816.221-00, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 5, Lote 7, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE08
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Núbia França Da Silva Souza, Filho(a) de Elza Maria De França Silva e Aronil Rufino Da Silva, portador(a) do RG de nº 10600507 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 593.826.941-53, Conselheira, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Edmilson Cláudio De Souza, portador(a) do RG de nº 740574 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 581.548.091-68, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 5, Lote 9, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Núbia França Da Silva Souza, Filho(a) de Elza Maria De França Silva e Aronil Rufino Da Silva, portador(a) do RG de nº 10600507 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 593.826.941-53, Conselheiro, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Edmilson Cláudio De Souza, portador(a) do RG de nº 740574 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 581.548.091-68, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 5, Lote 10, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-E
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Sérgio Héder Freitas de Oliveira, Filho(a) de Maria Aparecida Freitas e José Ismar de Oliveira, portador(a) do RG de nº 17971039 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 018.124.271-07, Auxiliar de escritório, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 5, Lote 11, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE13A
ÁREA TOTAL:300,00 m²
PERÍMETRO:73,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE13B
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:65,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE13C
ÁREA TOTAL:200,00 m²
PERÍMETRO:57,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE13D
ÁREA TOTAL:150,00 m²
PERÍMETRO:49,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTE13E
ÁREA TOTAL:250,00 m²
PERÍMETRO:70,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA05LOTEÁrea Remanescente
ÁREA TOTAL:323,83 m²
PERÍMETRO:78,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE01
ÁREA TOTAL:254,64 m²
PERÍMETRO:70,42 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE02
ÁREA TOTAL:246,10 m²
PERÍMETRO:69,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE03
ÁREA TOTAL:257,05 m²
PERÍMETRO:70,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Edileia Maria da Silva Sousa, Filho(a) de Olivia da Silva Sousa e Amancio da Silva Sousa, portador(a) do RG de nº 05499224 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 395.404.051-49, Autônoma, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 6, Lote 4, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:249,76 m²
PERÍMETRO:70,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE05
ÁREA TOTAL:266,85 m²
PERÍMETRO:71,71 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Castilho Gonçalves Batista, Filho(a) de Erminia Goveia Da Costa e Antonio Gonçalves Batista, portador(a) do RG de nº 957335 SSP/PI, inscrito(a) sob o CPF de nº 781.081.281-53, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 6, Lote 6, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:253,66 m²
PERÍMETRO:71,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria Francisneia Silva Lima, Filho(a) de Vanda Fernandes Da Silva e Afonso Elizeu De Lima, portador(a) do RG de nº 09562109 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 616.440.721-49, Auxiliar de cozinha, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 6, Lote 7, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:252,91 m²
PERÍMETRO:70,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Eder Marlon Lundquist, Filho(a) de Maria Aparecida Lundquist de Souza, portador(a) do RG de nº 18061745 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 008.032.641-27, Desempregado, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Arcelia Goes Quiguna Lundquist, portador(a) do RG de nº 16893590 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.393.651-69, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 6, Lote 8, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:261,75 m²
PERÍMETRO:71,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria Olivia Batista, Filho(a) de Olivia Julia de Moraes e Sebastião Verissimo de Moraes, portador(a) do RG de nº 696333 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 427.872.891-34, Aposentada, Casado(a), Comunhão de Bens, com Joaquim Pereira Batista, portador(a) do RG de nº 14857227 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 978.480.181-72, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 6, Lote 9, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:252,91 m²
PERÍMETRO:70,79 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE10
ÁREA TOTAL:263,82 m²
PERÍMETRO:71,24 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE11
ÁREA TOTAL:250,98 m²
PERÍMETRO:70,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE12
ÁREA TOTAL:260,84 m²
PERÍMETRO:71,29 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE13
ÁREA TOTAL:252,55 m²
PERÍMETRO:70,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE14
ÁREA TOTAL:253,47 m²
PERÍMETRO:70,91 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE15
ÁREA TOTAL:254,40 m²
PERÍMETRO:70,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE16
ÁREA TOTAL:251,56 m²
PERÍMETRO:70,34 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE17
ÁREA TOTAL:250,12 m²
PERÍMETRO:70,27 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA06LOTE18
ÁREA TOTAL:255,82 m²
PERÍMETRO:70,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE01
ÁREA TOTAL:460,74 m²
PERÍMETRO:86,54 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Irene Gomes De Lima Fonseca, Filho(a) de Ivanilda Gomes De Lima e Damião Carlos De Lima, portador(a) do RG de nº 07790503 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 005.022.999-08, Do lar, Casado(a), Separação De Bens, com Higino Nunes Fonseca, portador(a) do RG de nº 214956 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 138.015.381-68, residente e domiciliado na Rua C, Quadra 7, Lote 2, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:256,91 m²
PERÍMETRO:71,08 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE03
ÁREA TOTAL:253,67 m²
PERÍMETRO:70,64 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE04
ÁREA TOTAL:254,33 m²
PERÍMETRO:70,47 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE05
ÁREA TOTAL:246,41 m²
PERÍMETRO:69,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Naira De Souza Dias, Filho(a) de Luciana Pinheiro De Souza e Izaias Alves Dias, portador(a) do RG de nº 25702351 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.795.011-67, Auxiliar administrativa, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua C, Quadra 7, Lote 6, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:246,95 m²
PERÍMETRO:69,56 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Juan Ferreira Ormond, Filho(a) de Neuza Ferreira Ormond e Cleide Ferreira, portador(a) do RG de nº 00439789 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 171.827.861-68, Motorista, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Antonia Dourado Ferreira, portador(a) do RG de nº 12204188 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 848.657.841-87, residente e domiciliado na Rua C, Quadra 7, Lote 7, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:255,53 m²
PERÍMETRO:70,37 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE08
ÁREA TOTAL:247,59 m²
PERÍMETRO:69,95 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Maria Aparecida Soares, Filho(a) de Oscalina Maria De Jesus e Arciol Soares Da Silva, portador(a) do RG de nº 07005350 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 502.559.751-04, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua C, Quadra 7, Lote 9, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:252,96 m²
PERÍMETRO:70,58 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE10
ÁREA TOTAL:250,09 m²
PERÍMETRO:70,52 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE11
ÁREA TOTAL:256,91 m²
PERÍMETRO:71,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE12
ÁREA TOTAL:249,59 m²
PERÍMETRO:70,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE13
ÁREA TOTAL:256,13 m²
PERÍMETRO:70,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE14
ÁREA TOTAL:254,30 m²
PERÍMETRO:70,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE15
ÁREA TOTAL:242,60 m²
PERÍMETRO:69,53 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA07LOTE16
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE:Regilene França da Silva, Filho(a) de Luzinete Ferreira de França e Francisco Barbosa de França, portador(a) do RG de nº 1002506 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 571.660.051-49, Funcionária pública, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com José Ailton da Silva, portador(a) do RG de nº 06192513 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 624.390.304-49, residente e domiciliado na Rua C, Quadra 7, Lote 16, Conjunto Habitacional Tapirapuã, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE:REURB-S
ÁREA TOTAL:302,25 m²
PERÍMETRO:74,39 m
DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB
Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.
São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:
(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;
(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.
Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
TITULAR ORIGINÁRIO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.287
Livro: 02
Dados do Registrador Originário: 1° Serviço Notarial e Registral Comarca de Arenápolis/MT
Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO- COHAB-MT
DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.
TITULAR LEGAL:
MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT,pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 249776540001/38, com sede na avenida Prefeito Caio, 634, Bairro Vila Nova, Código de Endereço Postal (CEP)n°78420-000, Arenápolis/MT.
DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES
Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."
O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."
O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.
Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:
Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);
REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)
Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.
Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.
Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.
Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.
DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017
Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:
(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;
(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
DA CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.
Município de Arenápolis, 26 de junho de 2024.
Éderson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT