Considerando o Despacho emitido pela autoridade competente em 26 de abril de 2024, no qual foi analisado o Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa SEBBA MOTORS LTDA, CNPJ: 02.050.048/0001-30, e mantida a decisão de aplicação da pena de inidoneidade;

Considerando que a mencionada empresa foi declarada inidônea pelo Município de Colniza/MT, sendo inaplicável a interposição de recurso contra tal decisão, conforme estipulado pelo artigo 167 da Lei Federal nº 14.133/21 e pelo artigo 54 da Lei Municipal nº 1.168/2024;

Considerando o Despacho do Procurador Geral do Município de Colniza/MT, que afirma a inexistência de previsão legal para o encaminhamento de recurso à autoridade superior;

Considerando o teor do Despacho emitido em 26 de abril de 2024 e publicado em 3 de maio de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, no qual, de forma equivocada, submete o recurso interposto à autoridade superior para análise.

Manifesto pela errata do referido Despacho, onde se lê:

“Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, contudo, em se tratando de aplicação da penalidade de inidoneidade, não há previsão de encaminhamento de recurso para autoridade superior, encaminho os autos à autoridade superior para análise do recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 167, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 54, da Lei Municipal nº 1.168/2024. ”

Leia-se:

“Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, contudo, em se tratando de aplicação da penalidade de inidoneidade, não há previsão de encaminhamento de recurso para autoridade superior, nos termos do parágrafo único do artigo 167, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 54, da Lei Municipal nº 1.168/2024. ”

Colniza – MT, 15 de julho de 2024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza/MT