DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
16 de Julho de 2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/17538
Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominadoNÚCLEO HABITACIONAL PARECIS– Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/17538, autuado, exofficio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:
NÚCLEO HABITACIONAL PARECIS
DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.203, publicado no dia 11 de agosto de 2023, páginas 60-63
MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:
O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.
AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO:o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.
Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.
DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:
O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
TIPO DE REGULARIZAÇÃO
Parcelamento do Solo
INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:
Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017
DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.694
Livro: 02
Dados do Registrador Originário: 1° Serviço Notarial e Registral Comarca de Arenápolis/MT
Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO- COHAB-MT
DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)
Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”
Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.
Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).
Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.
Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.”
LOCALIZAÇÃO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GL1-M-5512, de coordenadas N 8.401.106,6384m e E 517.004,7671m; situado no limite da Rua Castelo Branco; deste, segue confrontando com Rua Castelo Branco, com azimute 172°32'48" e distância de 232,80 m até o vértice GL1-M-5511, de coordenadas N 8.400.875,8086m e E 517.034,9653m; situado no limite da Rua Poaeiro; deste, segue confrontando com Rua Poaeiro, com azimute 262°08'55" e distância de 238,47 m até o vértice GL1-M-5514, de coordenadas N 8.400.843,2323m e E 516.798,7313m; situado no limite da Rua Presidente Vargas; deste, segue confrontando com Rua Presidente Vargas, com azimute 352°39'48" e distância de 233,28 m até o vértice GL1-M-5513, de coordenadas N 8.401.074,6030m e E 516.768,9420m; situado no limite da Rua Padre João Bosco; deste, segue confrontando com Rua Padre João Bosco, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 82°15'51" e distância de 237,99 m até o vértice GL1-M-5512, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
POSSUI INFRAESTRUTURA ESSENCIAL: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:
Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
QUADRO DE ÁREA:
Área total da Matrícula ........................................................................... 51.600,00 m² ou 5,16 hectares Área total Georreferenciada ............................................................. 55.515,452 m² ou 5,5515 hectares ÁreasPúblicas ................................................................................................................... 15.832,07 m²
EquipamentosPúblicos ........................................................................................................ 8.617,73 m²
Perímetro .................................................................................................................................. 942,54 m Números de Quadras ............................................................................................................................. 7 Números de Lotes ............................................................................................................................. 102
INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:
QUADRA: 01 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12
QUADRA: 02 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
QUADRA: 03 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22
QUADRA: 04 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22
QUADRA: 05 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
QUADRA: 06 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12
QUADRA: 07 LOTEs 01, 02
DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 302,45 m²
PERÍMETRO: 74,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 351,27 m²
PERÍMETRO: 82,55 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 296,94 m²
PERÍMETRO: 72,82 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 307,93 m²
PERÍMETRO: 74,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 249,51 m²
PERÍMETRO: 65,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 296,54 m²
PERÍMETRO: 73,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 303,63 m²
PERÍMETRO: 74,29 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 299,98 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 293,05 m²
PERÍMETRO: 73,12 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 369,90 m²
PERÍMETRO: 79,59 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 304,99 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 298,74 m²
PERÍMETRO: 73,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sulany Bezerra Sampaio, Filho(a) de Sulamita Bezerra Vilas Bôas Sampaio e César Augusto Vilas Bôas Sampaio, portador(a) do RG de nº 15395766 SEJSP MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 002.806.111-02, Enfermeira, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 2, Lote 5, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 299,99 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lucia Rocha De Lima, Filho(a) de Raimundo Quitéria Da Rocha e Francisco Quintino De Lima, portador(a) do RG de nº 35319895 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 395.403.831-53, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 2, Lote 6, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 297,50 m²
PERÍMETRO: 73,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 301,25 m²
PERÍMETRO: 74,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Francisval Benedito Da Costa, Filho(a) de Maria Francisca Da Costa e Paulo Queirino Da Costa, portador(a) do RG de nº 07424868 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 593.845.901-00, Carteiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 2, Lote 8, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 324,30 m²
PERÍMETRO: 75,27 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 372,86 m²
PERÍMETRO: 79,23 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 299,94 m²
PERÍMETRO: 73,99 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 301,70 m²
PERÍMETRO: 74,07 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 292,58 m²
PERÍMETRO: 73,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 298,23 m²
PERÍMETRO: 73,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 297,69 m²
PERÍMETRO: 73,72 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 300,89 m²
PERÍMETRO: 74,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 328,68 m²
PERÍMETRO: 76,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 317,56 m²
PERÍMETRO: 75,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 297,35 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 301,19 m²
PERÍMETRO: 74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 299,99 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 298,18 m²
PERÍMETRO: 73,85 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 299,82 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 296,86 m²
PERÍMETRO: 73,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 299,99 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 299,99 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 298,79 m²
PERÍMETRO: 73,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 309,82 m²
PERÍMETRO: 75,30 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 306,00 m²
PERÍMETRO: 75,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 304,19 m²
PERÍMETRO: 74,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 299,62 m²
PERÍMETRO: 74,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 303,30 m²
PERÍMETRO: 74,56 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 303,59 m²
PERÍMETRO: 74,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 18
ÁREA TOTAL: 302,35 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 19
ÁREA TOTAL: 302,37 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 20
ÁREA TOTAL: 302,37 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 21
ÁREA TOTAL: 299,85 m²
PERÍMETRO: 74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 22
ÁREA TOTAL: 306,23 m²
PERÍMETRO: 74,21 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 325,17 m²
PERÍMETRO: 75,66 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Madalena De Oliveira, Filho(a) de Osair De Oliveira, portador(a) do RG de nº 873853 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 580.829.561-00, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, Quadra 4, Lote 2, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 305,52 m²
PERÍMETRO: 74,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Neide Ramos Alves, Filho(a) de Alaide Muniz Alves e Saul Ramos da Silva, portador(a) do RG de nº 16207890 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 010.647.991-16, Do lar, Casado(a), Comunhão Universal de Bens, com Aureo Claro Gomes, portador(a) do RG de nº 427119 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 377.916.211-34, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, Quadra 4, Lote 3, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 302,39 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Janete Costa De Oliveira Da Silva Rocha, Filho(a) de Sidália Costa De Oliveira e Daniel Santana De Oliveira, portador(a) do RG de nº 12196380 SESP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 958.066.011-53, Funcionária pública, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Lauro Da Silva Rocha Sobrinho, portador(a) do RG de nº 740847 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 593.837.391-34, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, Quadra 4, Lote 4, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 301,19 m²
PERÍMETRO: 74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 296,25 m²
PERÍMETRO: 73,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 302,49 m²
PERÍMETRO: 74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 295,00 m²
PERÍMETRO: 73,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 301,26 m²
PERÍMETRO: 74,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 298,79 m²
PERÍMETRO: 73,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 296,89 m²
PERÍMETRO: 73,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 312,97 m²
PERÍMETRO: 75,29 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 309,49 m²
PERÍMETRO: 74,74 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 302,40 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 302,40 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 302,39 m²
PERÍMETRO: 74,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 299,26 m²
PERÍMETRO: 74,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 299,99 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 18
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marilene Alves Quinteiro, Filho(a) de Julia De Oliveira Alves e Mario Camilo Alves, portador(a) do RG de nº 25252810 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 160.267.301-25, Aposentada, Casado(a), Comunhão De Bens, com Sandoval Simão Quinteiro, portador(a) do RG de nº 272345 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 106.727.021-34, residente e domiciliado na Rua Z, Quadra 4, Lote 18, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 297,59 m²
PERÍMETRO: 73,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 19
ÁREA TOTAL: 277,80 m²
PERÍMETRO: 72,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 20
ÁREA TOTAL: 319,46 m²
PERÍMETRO: 75,52 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 21
ÁREA TOTAL: 303,78 m²
PERÍMETRO: 74,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 22
ÁREA TOTAL: 318,14 m²
PERÍMETRO: 75,13 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 387,89 m²
PERÍMETRO: 81,09 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 314,76 m²
PERÍMETRO: 75,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Nadir Gonzales, Filho(a) de Maria Aparecida Babugia Gonzales e Mathias Gonzales, portador(a) do RG de nº 08507953 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 535.281.821-72, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Padre João Bosco, Quadra 5, Lote 3, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 297,46 m²
PERÍMETRO: 74,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 302,75 m²
PERÍMETRO: 74,46 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 304,55 m²
PERÍMETRO: 74,54 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 298,70 m²
PERÍMETRO: 73,97 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 302,50 m²
PERÍMETRO: 74,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 343,48 m²
PERÍMETRO: 77,27 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 377,55 m²
PERÍMETRO: 79,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 299,05 m²
PERÍMETRO: 74,03 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonio Cid Gomes Aragão, Filho(a) de Laides Gomes De Oliveira e Sergio Pires De Aragão, portador(a) do RG de nº 959410 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 012.277.437-00, Serralheiro, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Ardineia Do Nascimento Arguelho, portador(a) do RG de nº 13045040 SESP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 705.081.941-72, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 5, Lote 11, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 302,99 m²
PERÍMETRO: 74,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 301,65 m²
PERÍMETRO: 74,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 308,62 m²
PERÍMETRO: 75,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 305,21 m²
PERÍMETRO: 74,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 299,93 m²
PERÍMETRO: 74,18 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 16
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonia De Fátima Roela Santos, Filho(a) de Gennyr Ramos De Oliveira e José Roela De Oliveira Filho, portador(a) do RG de nº 06322670 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 377.902.001-78, Aposentada, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Walderso Santos, portador(a) do RG de nº 02723948 SESP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 267.721.161-00, residente e domiciliado na Rua D, Quadra 5, Lote 16, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 354,39 m²
PERÍMETRO: 78,06 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 311,01 m²
PERÍMETRO: 74,96 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 294,97 m²
PERÍMETRO: 73,60 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 301,59 m²
PERÍMETRO: 74,13 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Clemente Da Silva Rocha Neto, Filho(a) de Geralda Honorato De Figueiredo e João Da Silva Rocha, portador(a) do RG de nº 301088 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 174.736.831-87, Aposentado, Casado(a), Comunhão Parcial De Bens, com Laide Borges Rocha, portador(a) do RG de nº 02628848 SESP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 267.745.851-91, residente e domiciliado na Rua Z, Quadra 6, Lote 5, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 299,94 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 312,44 m²
PERÍMETRO: 75,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 312,44 m²
PERÍMETRO: 75,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 299,94 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 300,00 m²
PERÍMETRO: 74,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 308,50 m²
PERÍMETRO: 74,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 291,29 m²
PERÍMETRO: 73,43 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luciana Adriana Rodrigues Damasceno Silva, Filho(a) de Geralda Rodrigues Damasceno e Francisco Gonçalves Damasceno, portador(a) do RG de nº 12873837 SESP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 882.239.731-20, Funcionária pública, Casado(a), Comunhão Parcial de Bens, com Luiz Antonio da Silva, portador(a) do RG de nº 18735304 SSP/MT, inscrito(a)sob o CPF de nº 007.385.501-40, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, Quadra 6, Lote 12, Núcleo Habitacional Parecis, no Município de Arenápolis.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 302,52 m²
PERÍMETRO: 74,33 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 418,98 m²
PERÍMETRO: 81,88 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 8.617,73 m²
PERÍMETRO: 418,72 m
DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB
Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.
São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:
(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;
(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.
Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
TITULAR ORIGINÁRIO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 2.694
Livro: 02
Dados do Registrador Originário: 1° Serviço Notarial e Registral Comarca de Arenápolis/MT
Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO- COHAB-MT.
DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.
TITULAR LEGAL:
MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT,pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 249776540001/38, com sede na avenida Prefeito Caio, 634, Bairro Vila Nova, Código de Endereço Postal (CEP) n°78420-000, Arenápolis/MT.
DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES
Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."
O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."
O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.
Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:
Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);
REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)
Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:
REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.
Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).
Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.
Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.
Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.
DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017
Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:
(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;
(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
DA CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.
Município de Arenápolis - MT, 26 de junho de 2024.
Éderson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT