O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.590 de 06 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas naSecretariaMunicipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Sidnei Benacchio

Suplente: Cristiano Vittorazzi de Sá

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
111/22 1º termo de apostilamento	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A	Contratação de empresa para prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis e Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla 32), em rede de postos credenciados em todo o território nacional, para veículos automotores e equipamentos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, com utilização de cartão magnético, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.	12.07.22 19.06.23	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 470 de 29 de junho de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de julho de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação