PORTARIA Nº 718, DE 15 DE JULHO DE 2024.

DESIGNA O SERVIDOR RODRIGO MADUREIRA DE OLVEIRA PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO, NA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas pelo Art. 11, II da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a partir de 29 de abril de 2024, o Senhor RODRIGO MADUREIRA DE OLIVEIRA, Matr. 8817, para exercer a função de Fiscal Sanitário, no âmbito da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 15 dias do mês de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos