Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF n° 37.465.598/0001-02

Unidade: Secretaria Municipal de Administração

Decisão Administrativa nº 002/2024

Data da Decisão: 11/07/2024

Secretário Municipal: Geverson Balestrin

Autuado: GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA - CNPJ: 36.521.392/0001-81.

EMENTA

Aplicação de sanções à empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA, em decorrência de irregularidades na execução do cumprimento da Ata de Registro de Preço nº 24/2024, Pregão Eletrônico nº 04/2024.

I EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 04 de junho de 2024, foi protocolada a Notificação nº 001/2024, emitida peloSecretário de Administração e Fazenda, na qual a empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA é notificado para regularizar as irregularidades encontradas na Ata nº 24/2024, Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024 ou apresentar justificativa plausível devido o descumprimento total do contrato firmado junto à Administração Pública.

Na data de 17 de junho de 2024 a mesma foi intimada para apresentar a Defesa Prévia vez que foi instaurado Processo Administrativo Sancionador por nº 763/2024, onde a mesma teve o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação desta, tendo ainda nesse momento, a oportunidade de realizar a entrega do ar condicionado na qual a mesma foi vencedora do item da licitação em questão.

Na data de 27 de junho de 2024, após devidamente intimada sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador a empresa apresentou sua Defesa Prévia alegando em suma que não possui nenhuma culpa pela falta de entrega, por ser culpa de terceiro e não apresentou nenhuma justificativa plausível capaz de retirar a insatisfação da Administração Pública, demonstrando ainda claramente o seu desprezo pelo procedimento licitatório no qual é participante qual seja a assinatura de Ata de Registro de Preço.

Assim sendo, após análise da defesa pela comissão processante, em seu Relatório Conclusivo da Comissão, restou concluído que as alegações do autuado não merecia prosperar. A Comissão Processante elaborou o Relatório Conclusivo, no qual propõe a aplicação das seguintes sanções à empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA:

1. Extinção Contratual: A empresa GO Vendas Eletrônicas Ltda. não cumpriu a obrigação de fornecer e entregar o item requisitado na Ordem de Fornecimento nº 605/2024, configurando a inexecução total do contrato.

Com base no Art. 137, I, e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021, é justificada a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

2. Aplicação de Multa Contratual: A inexecução total do contrato enseja a aplicação de multa conforme a Ata de Registro de Preços nº 024/2024 e o Decreto Municipal nº 031/2023.

Considerando a gravidade da infração e a ausência de atenuantes, aplica-se a multa de 30% sobre o valor do produto, totalizando R$ 557,80, conforme previsto na cláusula 16.1 da Ata de Registro de Preços e no art. 4º do Decreto nº 031/2023.

3. Impedimento de Licitar e Contratar: A inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura infração grave nos termos do art. 155, III da Lei 14.133/2021.

Na data de 11 de julho de 2024 a Procuradoria Geral do Município emitiu o Parecer Jurídico nº 052/2024 onde o mesmo não vislumbrou qualquer ponto ou omissão passíveis de correção nas conclusões adotadas pela Comissão Processantee assim Concorda com a aplicação das sanções propostas pela Comissão Processante.

II FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

As sanções aplicadas à empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA, fundamentam-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Extinção Contratual: Com base no Art. 137, I, e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021;

2. Aplicação de Multa Contratual: Ata de Registro de Preços nº 024/2024, Cláusula 16.1 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 031/2023;

3. Impedimento de Licitar e Contratar: Art. 155, III da Lei 14.133/2021

III ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES

Diante dos fatos apurados nos autos, verifica-se a ocorrência de inexecução total do contrato, enquadrando-se na infração prevista no art. 155, III da Lei 14.133/2021. A inexecução total de um contrato representa uma falha grave na prestação de serviços ou fornecimento de bens essenciais à Administração Pública, comprometendo a eficiência e a continuidade das atividades administrativas.

A ausência de entrega dos produtos contratados, sem justificativa plausível, e a falta de comunicação prévia por parte da contratada agravam ainda mais a situação, configurando uma conduta lesiva ao interesse público.

A sanção de impedimento de licitar e contratar visa proteger a Administração Pública de futuros descumprimentos contratuais por parte da empresa infratora, preservando a integridade e a eficiência dos processos administrativos. A aplicação dessa sanção serve como medida preventiva e punitiva, desestimulando condutas semelhantes por outros fornecedores e assegurando que somente empresas comprometidas e responsáveis participem dos procedimentos licitatórios.

IV GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES

As irregularidades constatadas demonstram grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA.

Conclui-se que a inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura uma infração grave nos termos do art. 155, III da Lei 14.133/2021. Diante das circunstâncias agravantes identificadas e da ausência de atenuantes relevantes, a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é justificada e necessária.

Portanto, é pertinente a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Nova Guarita, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 156, III, § 4º da Lei 14.133/2021, além da aplicação da multa. Essas medidas garantirá a proteção do interesse público, a eficiência administrativa e a integridade dos procedimentos licitatórios futuros.

V – DO DISPOSITIVO

Portanto considerando tudo o que dos autos consta, DECIDO: Realizar a Extinção Contratual de forma unilateral da Ata de Registro de Preço n° 24/2024, Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024, que tem como contratado a EMPRESA GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA., pelo não cumprimento da obrigação de fornecer e entregar o item requisitado na Ordem de Fornecimento nº 605/2024, configurando, assim a inexecução total do contrato, com base no Art. 137, I, e Art. 138, I, da Lei 14.133/2021, é justificada a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Assim sendo passamos à aplicação das sanções cabíveis.

VI SANÇÕES APLICÁVEIS

Diante da gravidade das irregularidades constatadas, e em consonância com o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, ficam aplicadas as seguintes sanções à empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS:

Aplicação de Multa Contratual: A inexecução total do contrato enseja a aplicação de multa conforme a Ata de Registro de Preços nº 024/2024 e o Decreto Municipal nº 031/2023. Considerando a gravidade da infração e a ausência de atenuantes, aplica-se a multa de 30% sobre o valor do produto, totalizando R$ 557,80 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), conforme previsto na cláusula 16.1 da Ata de Registro de Preços e no art. 4º do Decreto nº 031/2023.

Impedimento de Licitar e Contratar: Fica a empresa impedida de licitar e contratar com a administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos. A inexecução total do contrato, sem justificativa adequada e comunicação prévia, configura infração grave nos termos do art. 156, III da Lei 14.133/2021.

VII DIREITO DE RECURSO

A empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA tem o direito de interpor recurso contra esta decisão administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do Art. 166 da Lei 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Publique-se

Intime-se

Registre-se

Nova Guarita, MT, 12 de julho de 2024.

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Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda