Notificante: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF n.° 37.465.598/0001-02.

Intimado: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA, com endereço na cidade de Serra - ES, inscrita sob o CNPJ de n.º 36.521.392/0001-81.

Intimação Nº 003/2024

Assunto: Intimação informando a Decisão Administrativa do Processo Administrativo Sancionador nº 763/2024

Prezado GO VENDAS ELETRONICAS LTDA

Por meio desta intimação, comunicamos a Vossa Senhoria sobre a Decisão Administativa do Processo Administrativo Sancionador nº 763/2024, para apurar as supostas irregularidades cometidas na Ata de Registro de Preços nº 24/2024, Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024

Junto a esta intimação, segue cópia da decisão, bem como a multa aplicada devido a apuração das irregularidades.

Na qualidade de indiciado, Vossa Senhoria tem o direito de apresentar recurso, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 166 da Lei 14.133/2021, contados do recebimento desta intimação, podendo juntar documentos que a sustentem.

O recurso deve ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, centro, no horário de 07:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h, ou encaminhado nos meios oficiais de comunicação previstos na Ata de Registro de Preço 24/2024, qual seja: licitacao@novaguarita.mt.gov.br. Insta salientar que a íntegra do processo se encontra disponível para vista ou cópia no mesmo endereço citado para apresentação do recurso.

Caso Vossa Senhoria não apresente o recurso no prazo estipulado, será considerado revel, prosseguindo o processo à sua revelia.

Nova Guarita-MT 15 de julho de 2024

Atenciosamente,

Natália Carolina Coelho Silva

Presidente Interina da Comissão Processante